TRF2 - 5006477-96.2025.4.02.5104

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006477-96.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: MARLI DA CUNHA BARROSADVOGADO(A): SERGIO LUIS DE FREITAS (OAB RJ183203) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por MARLI DA CUNHA BARROS contra a UNIÃO FAZENDA NACIONAL objetivando a isenção de imposto de renda da pessoa física incidente sobre proventos previdenciários em função de moléstia grave, inclusive em sede de tutela de urgência.

Narra a parte autora que percebe rendimentos da inatividade do Regime Geral de Previdência Social e do Fundo de Previdência Social de Barra Mansa.

Que foi diagnosticada com carcinoma papilífero em 2014.

Que sofreu acidente vascular encefálico isquêmico em 2016.

Que faz jus à isenção prevista no art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988. É o breve relato.

Decido.

Examinando o pedido sob a baliza do art. 300 do CPC, verifico a ausência de pelo menos um dos requisitos a viabilizar a concessão da tutela de urgência, qual seja, o periculum in mora, mormente nesta fase processual anterior à manifestação da parte adversa.

Com efeito, consoante se depreende dos elementos dos autos, a autora foi acometida de neoplasia maligna desde 2014 e o AVC data de 2016, panorama que vulnera a noção de urgência imprimida na petição inicial.

Por outro lado, verifico que os laudos médicos colacionados revelam a submissão a tratamento de câncer há mais de 10 anos.

A seu turno, o AVC, por si, não integra o rol de enfermidades da Lei 7.713/1988, mas as suas sequelas como a alienação mental e a paralisia irreversível e incapacitante.

Essas circunstâncias, a priori, não dispensam a realização de perícia médica.   Desse modo, a situação está afeta à cognição exauriente, devendo ser preservado o contraditório para a apreciação do caso concreto.

Com estas razões, indefiro a tutela de urgência requerida.

Intimem-se.   II - Considerando o valor dos benefícios titularizados pela autora (evento 1, ANEXO6 e 7 - isto é, mais de R$ 15.000,00 mensais) e a movimentação de quantias monetárias e patrimoniais expressivas constantes das declarações de ajuste anual (evento 1, ANEXO8 a 12), defiro, em parte, a assistência judiciária gratuita.

Com efeito, com tal renda mensal, pode a parte Autora recolher as custas iniciais, de valores módicos, contudo, de fato, em caso de improcedência da ação, teria dificuldades em adimplir com 10% do valor da causa.

Assim, defiro EM PARTE o pedido de gratuidade de justiça, de modo a garantir-lhe o direito de, tão-somente, não pagar eventuais honorários advocatícios sucumbenciais.

Em outras palavras, deverá arcar, por exemplo, com as custas iniciais e com eventual verba honorária para perícia médica.

Como corolário, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento de custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).   III - Cumprido o item II acima, cite-se a ré, que deverá, no prazo da resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e juntar aos autos a documentação que disponham para o esclarecimento da causa.

Decorrido o prazo de resposta, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, apontando cada fato a ser demonstrado com cada prova ou diligência probatória postulada.

Na mesma oportunidade poderá a parte autora manifestar-se em réplica à contestação e/ou documentos juntados pela ré em sua peça de defesa.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios, bem como sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma da legislação de regência.

Após, tornem conclusos.