17/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076387-30.2022.4.02.5101/RJAUTOR: RENATO BRAZ GOULART MEIRAADVOGADO(A): ALCINDO JOSE VILLATORE FILHO (OAB PR052964)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 161.770.526-5, a fim de que seja fixada em R$ 2.812,64, bem como para realizar o pagamento das diferenças daí advindas desde a data de início de benefício (DIB), observada a prescrição quinquenal, conforme cálculos da Contadoria (evento 31).

A partir da data dos cálculos (08/2024) até a efetiva revisão, a apuração das diferenças deve observar a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado e apresentar o cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 14:21

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 12:03

Conclusos para julgamento
26/04/2025 17:39

Juntada de Petição
25/04/2025 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/04/2025 08:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/03/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 13:43

Determinada a intimação
25/03/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2024 00:38

Juntada de Petição
17/09/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
16/09/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
23/08/2024 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 14:13

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO40
07/08/2024 16:16

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
18/06/2024 18:14

Remetidos os Autos - RJRIOJE11 -> RJRIOSECONT
05/06/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/05/2024 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/05/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/05/2024 08:09

Convertido o Julgamento em Diligência
04/04/2024 13:32

Alterado o assunto processual
16/08/2023 08:44

Conclusos para julgamento
20/06/2023 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/05/2023 13:08

Juntada de Petição
17/05/2023 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2023 19:05

Determinada a intimação
17/05/2023 16:39

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2023 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/03/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/03/2023 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2023 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/12/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2022 16:42

Determinada a intimação
09/12/2022 10:00

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2022 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/10/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 16:56

Não Concedida a tutela provisória
14/10/2022 16:36

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2022 10:50

Juntada de Petição
03/10/2022 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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