16/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029306-80.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ROQUE ANTONIO RICARTEADVOGADO(A): THIAGO SOARES FERNANDES (OAB MS013157)ADVOGADO(A): VALERIA DE OLIVEIRA NEVES (OAB RJ187308)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a. RECONHECER o direito do(a) autor(a) à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria em 2 (duas) matrículas (MAT.

SIAPE 6641328 e MAT.

SIAPE 0641328) como médico no Hospital Federal da Lagoa do Núcleo Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, tendo por fonte pagadora o Ministério da Saúde (UPAG/HFL), que deverá abster-se, doravante, de descontar tal tributo dos vencimentos do(a) autor(a). b. RECONHECER o direito do(a) autor(a) de obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos de Imposto de Renda sobre os proventos de sua a osentadoria (MAT.

SIAPE 6641328 e MAT.

SIAPE 0641328) , observando-se o prazo prescricional quinquenal, pelo que a restituição dar-se-á da data de protocolo do requerimento na via administrativa até a data em que cessarem os descontos no contracheque do(a) demandante, com a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião da recomposição das declarações de ajuste anual.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os arts 1.010, parágrafo 3º, e 1.007 do CPC.

Intime-se o Ministério da Saúde (UPAG/HFL) da presente Sentença, devendo não mais efetuar retenção de Imposto de Renda sobre os proventos recebidos pelo(a) autor(a).

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, para o prosseguimento da execução, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional, para resposta em até Sem oposição da Fazenda Nacional, expeça-se o RPV.

Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.
12/09/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 21:41

Julgado procedente o pedido
12/09/2025 14:33

Conclusos para julgamento
14/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/06/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 21:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
12/05/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 18:49

Determinada a intimação
12/05/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 11:59

Juntada de Petição - ROQUE ANTONIO RICARTE (MS013157 - THIAGO SOARES FERNANDES)
24/04/2025 11:52

Juntada de Petição
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/04/2025 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/04/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:30

Não Concedida a tutela provisória
04/04/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJRIO33S para RJRIOEF04F)
02/04/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 15:31

Despacho
02/04/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 14:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
02/04/2025 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003858-60.2025.4.02.5116

Israel da Silva Ramos dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Caique Vinicius Castro Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009532-13.2025.4.02.5118

Daniele de Sant Anna Santos Albino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Alberto de Lima Melo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008971-80.2024.4.02.5002

Caixa Economica Federal - Cef

Bubby Kids Moda Infantil LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/10/2024 17:32

Exibir Processo

Processo nº 5008166-30.2025.4.02.5120

Anilson Breda

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sabrine Xavier do Nascimento

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002950-97.2025.4.02.5117

Paulo Cesar da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo