14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
10/09/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
09/09/2025 13:38

Juntada de Petição
09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008403-32.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: MARIA LUCIA BARBOSA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer definida no julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.

Com a comprovação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha contendo o montante devido a título de atrasados, nos termos do julgado.

Após, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias, hipótese em que deverá apresentar planilha em caso de impugnação.

Sem objeção, expeçam-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do requisitório, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/09/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:32

Despacho
03/09/2025 18:05

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 18:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/07/2025 15:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO45
23/07/2025 15:58

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
01/07/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
01/07/2025 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
01/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
30/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
27/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:09

Negado seguimento a Recurso
26/06/2025 16:36

Conclusos para decisão de admissibilidade
26/06/2025 16:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
07/06/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
24/05/2024 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2024 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2024 18:37

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
24/05/2024 15:46

Conclusos para decisão de admissibilidade
24/05/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/05/2024 01:48

Juntada de Petição
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/04/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2024 16:02

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
25/04/2024 11:54

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
24/04/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/04/2024 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/04/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/04/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2024 07:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/04/2024 17:07

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
09/04/2024 16:52

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
26/03/2024 14:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
13/03/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/03/2024 10:47

Juntada de Petição
08/03/2024 16:31

Juntada de Petição
28/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/02/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/11/2023 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/11/2023 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/11/2023 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/11/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2023 14:35

Julgado procedente o pedido
07/11/2023 18:00

Conclusos para julgamento
09/10/2023 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/09/2023 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 11:35

Despacho
20/09/2023 23:13

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/07/2023 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
07/07/2023 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/07/2023 19:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/07/2023 12:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/07/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 12:54

Determinada a intimação
03/07/2023 17:28

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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