19/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
19/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075624-24.2025.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESAUTOR: DOLORES FERREIRA BENTO DE ABREUADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ147247)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 18/09/2025 - PETIÇÃO
18/09/2025 17:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/09/2025 17:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/09/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/09/2025 16:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075624-24.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DOLORES FERREIRA BENTO DE ABREUADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ147247) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 98 do CPC.

O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes.

Por isso fixou, no artigo 334, caput, ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado.

No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo.

O pedido de antecipação da tutela será apreciado na fase de sentença.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial.

CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias.

Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias.
15/09/2025 17:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/09/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 17:58

Concedida a gratuidade da justiça
15/09/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2025 19:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO25F)
14/09/2025 19:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/09/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/08/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
28/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/07/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 10:41

Perícia designada - <br/>Periciado: DOLORES FERREIRA BENTO DE ABREU <br/> Data: 28/08/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ROSA AURILIO MATOS
26/07/2025 10:35

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25F para CEPERJA-RJ)
26/07/2025 09:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/07/2025 22:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/07/2025 16:26

Juntado(a)
25/07/2025 16:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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