16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
16/09/2025 00:00

Intimação

MONITÓRIA Nº 5015772-69.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: THIAGO DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): RACKEL LISE DE CARVALHO DE PAIVA (OAB RJ121908) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo réu, requerendo o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, sob a alegação de que se trata de verbas impenhoráveis, oriundas de proventos de remuneração salarial.

Pois bem.

Conforme documentos apresentados junto à petição de Evento 17, o executado recebe o valor de R$ 3.360,19 a título de salário: Dispõe o art. 833, IV, do CPC: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .

O documento juntado no Evento 18 demonstra ter havido bloqueio de R$ 4.208,54.

Verifica-se, portanto, que o montante bloqueado não ultrapassa o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos, conforme previsto no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil.

Dispõe o art. 833, IV, do CPC, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, entre outros de natureza semelhante.

O § 2º do referido artigo admite a penhora desses valores exclusivamente na parte que exceder a 50 (cinquenta) salários mínimos, o que, no caso concreto, não se verifica.

Assim, por se tratar de verba de natureza alimentar e por não exceder o limite legal estabelecido, é de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, impondo-se o seu desbloqueio.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, por serem oriundos de proventos de remuneração salarial e estarem protegidos pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e § 2º, do CPC.

Intimem-se as partes para ciência.

Intime-se a CEF para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
15/09/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 19:40

Juntada de peças digitalizadas
15/09/2025 19:13

Decisão interlocutória
15/09/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 17:38

Juntada de peças digitalizadas
09/09/2025 16:57

Juntada de Petição - THIAGO DA SILVA OLIVEIRA (RJ121908 - RACKEL LISE DE CARVALHO DE PAIVA)
05/09/2025 14:56

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2025 13:18

Decisão interlocutória
29/07/2025 02:33

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
17/06/2025 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 21:26

Juntada de Petição
30/05/2025 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/05/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 01:16

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04003967852 - NEI CALDERON)
16/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
25/03/2025 16:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
26/02/2025 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
21/02/2025 14:40

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/02/2025 14:01

Determinada a citação
19/02/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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