17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003622-56.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ANA MARIA COSTA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de reclamação interposta pela parte autora com pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 2.

Todavia, a reclamação deve ser autuada, diretamente, perante a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 42 do seu Regimento Interno: DA RECLAMAÇÃO Art. 40.

Para preservar a competência da Turma Nacional de Uniformização ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão nos autos de origem. (...) Art. 42.

A reclamação será endereçada ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização e instruída com as provas documentais pertinentes, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível. (...) (grifo nosso) 3.

Assim, este Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro não detém competência para o juízo de admissibilidade do presente recurso. 4.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da reclamação interposta pela parte autora, na forma do artigo 932, III do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:19

Não conhecido o recurso
27/06/2025 21:02

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/05/2025 17:47

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
27/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
30/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
29/04/2025 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
15/04/2025 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 16:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/04/2025 15:39

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
08/04/2025 14:56

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/03/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/03/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/03/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2025 10:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/03/2025 16:51

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
18/03/2025 16:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/03/2025 17:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
10/03/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/02/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/02/2025 14:05

Decisão interlocutória
21/02/2025 17:29

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/02/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/02/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/02/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/02/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2025 15:07

Julgado procedente o pedido
17/02/2025 14:56

Conclusos para julgamento
17/02/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/02/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/02/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/02/2025 13:59

Decisão interlocutória
10/02/2025 06:56

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/02/2025 18:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/02/2025 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 14:29

Decisão interlocutória
05/02/2025 11:45

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 11:42

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO35F)
04/02/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/02/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:20

Despacho
29/01/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/01/2025 18:54

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 17:13

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO35F para CEJUSCRIOJ)
28/01/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 15:32

Despacho
23/01/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 13:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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