17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5039585-62.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: GUILHERME SANTOS CRESPO (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de reclamação interposta pela parte autora com pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 2.

Todavia, a reclamação deve ser autuada, diretamente, perante a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 42 do seu Regimento Interno: DA RECLAMAÇÃO Art. 40.

Para preservar a competência da Turma Nacional de Uniformização ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão nos autos de origem. (...) Art. 42.

A reclamação será endereçada ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização e instruída com as provas documentais pertinentes, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível. (...) (grifo nosso) 3.

Assim, este Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro não detém competência para o juízo de admissibilidade do presente recurso. 4.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da reclamação interposta pela parte autora, na forma do artigo 932, III do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:19

Não conhecido o recurso
27/06/2025 21:02

Conclusos para decisão de admissibilidade
09/05/2025 06:22

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
09/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
29/04/2025 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
26/03/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 11:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/03/2025 18:49

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
25/03/2025 18:33

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
19/03/2025 15:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
19/03/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
19/03/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/03/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
19/03/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/03/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/03/2025 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
14/03/2025 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/03/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 12:51

Julgado procedente em parte o pedido
11/03/2025 12:02

Conclusos para julgamento
10/03/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/02/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
25/02/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/02/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 13:12

Determinada a intimação
18/02/2025 10:46

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/01/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/01/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/01/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 18:23

Determinada a intimação
23/01/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
23/11/2024 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/10/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 13:13

Determinada a intimação
22/10/2024 09:07

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/10/2024 22:09

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
06/10/2024 01:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/09/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 12:58

Determinada a intimação
24/09/2024 07:30

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/08/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 10:41

Determinada a intimação
20/08/2024 16:08

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/08/2024 17:47

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
18/07/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
05/07/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2024 14:34

Determinada a citação
05/07/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 14:50

Juntada de Petição
11/06/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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