TRF2 - 5047315-27.2024.4.02.5101

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

MARCIA DA COSTA FERNANDES MENDES

CPF *13.***.*17-05

Advogados

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB: 214042/RJ

CPF *17.***.*23-05

VIVIAN PEDRO DA SILVA

OAB: 247674/RJ

CPF *77.***.*50-98

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5047315-27.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARCIA DA COSTA FERNANDES MENDES (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se de reclamação interposta pela parte autora com pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 2.

    Todavia, a reclamação deve ser autuada, diretamente, perante a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 42 do seu Regimento Interno: DA RECLAMAÇÃO Art. 40.

    Para preservar a competência da Turma Nacional de Uniformização ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão nos autos de origem. (...) Art. 42.

    A reclamação será endereçada ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização e instruída com as provas documentais pertinentes, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível. (...) (grifo nosso) 3.

    Assim, este Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro não detém competência para o juízo de admissibilidade do presente recurso. 4.

    Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da reclamação interposta pela parte autora, na forma do artigo 932, III do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

    Intimem-se as partes.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

  • 16/09/2025 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/09/2025 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/09/2025 14:19

    Não conhecido o recurso

  • 27/06/2025 21:02

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 16/05/2025 09:10

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABVICE

  • 16/05/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 12/05/2025 10:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 29/04/2025 19:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 26/04/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 15/04/2025 08:33

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 14/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

  • 04/04/2025 19:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/04/2025 19:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/04/2025 16:59

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 04/04/2025 15:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 02/04/2025 13:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 02/04/2025 13:47

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 90

  • 01/04/2025 21:29

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 27/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 25/03/2025 16:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 25/03/2025 16:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 17/03/2025 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/03/2025 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/03/2025 10:58

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/03/2025 16:13

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 12/03/2025 15:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 12/03/2025 15:36

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 93

  • 13/02/2025 17:05

    Retirado de pauta

  • 12/02/2025 17:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 12/02/2025 17:14

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 239

  • 10/01/2025 19:57

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 07/01/2025 18:20

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02

  • 07/01/2025 17:35

    Despacho

  • 19/12/2024 14:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/09/2024 15:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 16/09/2024 15:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 11/09/2024 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/09/2024 16:06

    Determinada a intimação

  • 11/09/2024 11:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/09/2024 11:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 10/09/2024 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 06/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

  • 27/08/2024 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/08/2024 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/08/2024 17:25

    Julgado improcedente o pedido

  • 27/08/2024 16:04

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2024 17:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 07/08/2024 17:51

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 20/07/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 10/07/2024 19:10

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 10/07/2024 19:10

    Determinada a citação

  • 09/07/2024 18:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/07/2024 17:53

    Juntada de Petição

  • 09/07/2024 17:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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