TRF2 - 5002326-76.2024.4.02.5119

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARIA CRISTINA DOS SANTOS RUFINO

CPF *00.***.*01-56

Advogados

MARCELA NASCIMENTO FRAGA

OAB: 152704/RJ

CPF *02.***.*10-37

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2025 04:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 18/09/2025 12:56

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 18/09/2025 09:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 14/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 09/09/2025 02:14

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 08/09/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002326-76.2024.4.02.5119/RJAUTOR: MARIA CRISTINA DOS SANTOS RUFINOADVOGADO(A): MARCELA NASCIMENTO FRAGA (OAB RJ152704)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: RECONHECER como tempo de contribuição os períodos laborados como empregada doméstica lançados em CTPS referentes aos intervalos de 01/05/1989 a 30/07/1989; 02/10/1989 a 13/09/1992; 20/09/1992 a 19/11/1993; 03/01/1994 a 30/06/1999; e 01/04/2000 a 30/04/2004, sem prejuízo dos períodos reconhecidos administrativamente; CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 187.576.787-5 a contar de 05/12/2019 (DER) e DIP na data da presente sentença, considerando-se os períodos reconhecidos como especiais neste juízo; PAGAR as prestações vencidas com juros de mora e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021.

    CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias.

    Intime-se a CEAB-DJ.

    A renda mensal inicial do benefício e o valor dos atrasados serão definidos na fase de cumprimento de sentença, conforme parâmetros acima (enunciado 32 do FONAJEF).

    Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, por se tratar de demanda sob o rito dos Juizados Especiais Federais.  Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

    Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte demandada para apresentar contrarrazões.

    Após, remetam-se os autos, para distribuição à instância superior Com o trânsito em julgado da Sentença: À secretaria para que retifique a classe processual da presente, passando a constar ?Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)?.

    INTIME-SE a ré, por meio de sua procuradoria para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo dos valores atrasados.

    Apresentada a memória de cálculos, abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação.

    Prazo: 05 (cinco) dias.

    Não havendo impugnação cadastre-se o requisitório.

    Havendo impugnação, deverá ser fundamentada, indicando quais inconsistências foram encontradas, devendo, no mesmo ato, apresentar planilha de cálculos com os valores que julga devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.

    Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se a parte autora para, querendo, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Termo de Renúncia assinado pelo(a) Autor(a), ou procuração atual e com poderes específicos para a renúncia de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/01.

    Decorrido o prazo sem manifestação, ou não tendo a parte autora renunciado, ante a vedação legal à renúncia tácita, expeça-se precatório para pagamento do valor devido à parte autora, com base no valor total do crédito, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

    Caso o(a) advogado(a) queira destacar do montante da condenação os honorários contratuais, deverá juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994.

    Cumprido o parágrafo anterior, autorizo que seja destacado do montante da condenação a parte relativa aos honorários contratuais, correspondente ao percentual constante do contrato.

    Não cumprindo o requisito estabelecido no art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994, indefiro o destacamento.

    Tudo feito, providencie a Secretaria o cadastramento dos requisitórios, intimando-se as partes após a conferência.

    Prazo: 05 (cinco) dias.

    Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para o envio do(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região.

    Fica a parte autora ciente de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito por meio do site: www.trf2.jus.br.

    Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido.

    Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    Intime-se.

  • 04/09/2025 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 04/09/2025 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/09/2025 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/09/2025 13:47

    Julgado procedente o pedido

  • 28/04/2025 11:54

    Conclusos para julgamento

  • 03/03/2025 12:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 05/02/2025 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 10/01/2025 08:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 09/01/2025 14:43

    Juntada de Petição

  • 28/12/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7

  • 18/12/2024 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/12/2024 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 18/12/2024 14:31

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/12/2024 14:31

    Não Concedida a tutela provisória

  • 18/12/2024 12:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/12/2024 14:49

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/12/2024 14:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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