19/09/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/09/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002640-15.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE: MARCIO FIRMINO DOS SANTOSADVOGADO(A): INGRID MAGALHÃES FIGUEIREDO (OAB MG206559) DESPACHO/DECISÃO 1.

Proceda a Secretaria à alteração da classe destes autos para Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF). 2.

Intime-se a parte autora para apresentar em 15 dias, as declarações do imposto de renda relativas aos anos em que deseja a restituição, a fim de que o imposto devido seja recalculado, nos termos da sentença (evento 22, SENT1). 3.

Após, com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do CPC, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de trinta dias, REVISAR, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados ano a ano (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 4.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os sessenta salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. 5.

Decorrido o prazo, sem manifestação, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. 6.

Comprovado o envio da RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo dos beneficiários o acompanhamento dos depósitos dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 7.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. 8.

Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
17/09/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 15:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/09/2025 10:57

Determinada a intimação
16/09/2025 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
16/09/2025 00:33

Juntado(a)
28/07/2025 22:40

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 22:39

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025
28/07/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
25/07/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/07/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
24/07/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2025 12:16

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 21:19

Conclusos para julgamento
22/07/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/06/2025 14:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
11/06/2025 14:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
11/06/2025 11:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 11:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 11:16

Determinada a citação
04/06/2025 23:04

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/04/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:21

Determinada a intimação
24/04/2025 22:05

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 14:39

Juntada de Petição - MARCIO FIRMINO DOS SANTOS (MG206559 - INGRID MAGALHÃES FIGUEIREDO)
14/04/2025 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/03/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:27

Determinada a emenda à inicial
19/03/2025 11:07

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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