19/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000343-65.2025.4.02.5003/ESAUTOR: ENEDINA CONCEICAO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): WALACE XAVIER DA SILVA (OAB ES020935)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS à concessão de aposentadoria por idade rural/pesqueira à parte autora, com DIB em 28/10/2024, bem como ao pagamento das parcelas retroativas.

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.
17/09/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/09/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/09/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 16:04

Julgado procedente o pedido
02/09/2025 14:54

Conclusos para julgamento
25/07/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/07/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/04/2025 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/04/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:14

Convertido o Julgamento em Diligência
12/03/2025 15:43

Conclusos para julgamento
28/02/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/02/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
04/02/2025 18:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:47

Determinada a citação
03/02/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2025 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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