17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001479-13.2024.4.02.5107/RJ RECORRENTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407)RECORRENTE: JOSE CARLOS MOTA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BERNARDO GUIMARAES MUNIZ NOGUEIRA (OAB RJ173618)ADVOGADO(A): IGOR MORAES ROLIM CANDIDO (OAB RJ178592) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 59, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 43, RELVOTO1 e ACOR2) em que se discute se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que ocorrem descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário, sem autorização do segurado, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO.

DESCONTOS FACULTATIVOS PARA ASSOCIAÇÕES NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS.

RECURSO DO AUTOR.

TEMA 326 TNU.

RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA VERIFICAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO.

CONDENAÇÃO MORAL MANTIDA SOMENTE PARA A ASSOCIAÇÃO RÉ.

DEVOLUÇÃO SIMPLES MANTIDA.

RECURSOS DO AUTOR E DA APDAP PREV CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA AUTARQUIA. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo de controvérsia (PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE - Tema 326), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-326) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

Intimem-se as partes.
16/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:20

Decisão interlocutória
25/06/2025 15:58

Conclusos para decisão de admissibilidade
15/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
29/04/2025 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
01/04/2025 19:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/04/2025 19:46

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
01/04/2025 12:25

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 55
21/03/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
09/03/2025 23:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 46
26/02/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 11:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/02/2025 16:34

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
25/02/2025 16:00

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
17/02/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
09/02/2025 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/01/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 15:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/01/2025 15:41

Sentença desconstituída - por unanimidade
28/01/2025 15:03

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/01/2025 08:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
17/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
16/12/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
26/11/2024 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/11/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/11/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/11/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/11/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 24
13/11/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/11/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/11/2024 15:40

Juntada de Petição
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
25/10/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/10/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/10/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/10/2024 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/10/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/10/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/10/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/10/2024 10:45

Julgado procedente em parte o pedido
12/07/2024 08:20

Conclusos para julgamento
25/06/2024 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/06/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 18:38

Juntada de Petição
17/05/2024 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/05/2024 17:39

Juntada de peças digitalizadas
09/05/2024 08:23

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/04/2024 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/04/2024 18:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/04/2024 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:44

Não Concedida a tutela provisória
24/04/2024 14:34

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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