18/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
17/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036694-82.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: ALICE FERREIRA GUIMARAES (Sucessão)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE DE HOLANDA (OAB ES035439)ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177)EXEQUENTE: ADRIANA VIEIRA GUIMARAES (Sucessor)ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Há nos autos requerimento de habilitação (evento 94), em razão do falecimento da autora ALICE FERREIRA GUIMARAES, que era divorciada e sem filhos, pedido formulado por sua sobrinha e herdeira testamentária Adriana Vieira Guimarães (CPF *27.***.*85-83).

Certidão de óbito e Escritura Pública de Testamento juntados no evento 94.

Foi informada a inexistência de inventário e de outros herdeiros necessários (evento 108).

Manifestação do INSS no evento 111.

Feitas tais considerações, passo a decidir. 1.

De modo geral, nos termos do artigo 1786 do Código Civil, a sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade, podendo ocorrer as seguintes situações: a) o falecido não ter herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge - artigo 1845 do Código Civil), caso em que os herdeiros testamentários farão jus à totalidade da herança; b) o falecido ter herdeiros necessários, caso em que o testamento estará limitado a 50% do patrimônio do de cujus (artigos 1789 e 1846 do Código Civil); c) o falecido excluir da sucessão os herdeiros colaterais, bastando que o testador disponha de seu patrimônio sem os contemplar (artigo 1850 do Código Civil). 2.

No presente caso, da análise da Escritura Pública de Testamento juntada no evento 94, verifica-se que a testadora, por ocasião de sua formalização, declarou não possuir herdeiros necessários, destinando a totalidade dos seus bens para a sobrinha e herdeira testamentária ADRIANA VIEIRA GUIMARÃES. 3.

Sendo assim, inexistindo inventário e pensionista, bem como restando comprovada a inexistência de herdeiros necessários da falecida, não há óbice ao pedido de habilitação formulado, cabendo à herdeira testamentária, na forma do artigo 1845 do Código Civil, a totalidade dos bens deixados.

Diante disso, DEFIRO A HABILITAÇÃO REQUERIDA em nome da herdeira testamentária ADRIANA VIEIRA GUIMARÃES, conforme testamento e nos termos da lei civil.

Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Retifique-se a capa dos autos. 5.

No mesmo prazo, deverá a parte habilitada se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo ente (evento 82). 6.

Após, conclusos para prosseguimento do presente cumprimento de sentença. À Secretaria para: Intimar partes (agendado - 15 dias, em dobro para o réu);Retificar a capa do processo;Abrir conclusão para decisão nos termos do item 6.
16/09/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 17:37

Determinada a intimação
12/07/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
30/04/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
11/04/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 112 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/04/2025 14:15:14)
10/03/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
09/03/2025 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
26/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
04/12/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
29/11/2024 11:16

Juntada de Petição
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
28/10/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 19:11

Decisão interlocutória
01/10/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
11/07/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:39

Determinada a intimação
11/07/2024 14:01

Juntada de Petição
28/06/2024 17:05

Juntada de Petição
20/06/2024 14:10

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
13/03/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:23

Determinada a intimação
13/03/2024 12:47

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2023 17:19

Juntada de Petição
31/10/2023 20:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
31/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
26/09/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2023 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
14/09/2023 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/09/2023 07:57

Determinada a intimação
21/06/2023 14:56

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
18/05/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2023 16:39

Determinada a intimação
17/05/2023 14:50

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2023 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/05/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
11/03/2023 04:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/02/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
20/12/2022 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
20/12/2022 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
07/12/2022 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
24/11/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2022 16:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58
24/11/2022 13:15

Juntada de Petição
22/11/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
22/11/2022 14:00

Determinada a intimação
21/11/2022 16:27

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/10/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
05/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/08/2022 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/08/2022 18:09

Determinada a intimação
26/08/2022 16:34

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2022 16:33

Transitado em Julgado - Data: 16/08/2022
17/08/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/07/2022 09:16

Juntada de Petição
26/07/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
04/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
24/06/2022 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2022 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2022 18:55

Julgado procedente o pedido
24/06/2022 14:47

Conclusos para julgamento
21/06/2022 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
20/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/06/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2022 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/05/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 14:35

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência Virtual da 2ªVFC - 02/05/2022 14:00. Refer. Evento 27
02/05/2022 12:53

Juntada de Petição
30/04/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
21/04/2022 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
07/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
01/04/2022 11:35

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência Virtual da 2ªVFC - 02/05/2022 14:00
28/03/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/03/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/03/2022 13:23

Determinada a intimação
23/03/2022 18:48

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2022 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/02/2022 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/02/2022 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/02/2022 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 13:27

Decisão interlocutória
15/02/2022 18:21

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2022 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/12/2021 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/12/2021 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/11/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
22/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
22/10/2021 15:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/10/2021 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
12/10/2021 19:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/10/2021 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2021 19:22

Determinada a citação
08/10/2021 15:21

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2021 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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