16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003714-34.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: SIMONE GOMES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte ré contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se julgou procedente o pedido de inclusão do auxílio-alimentação pago a servidor público federal nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, ante o reconhecimento da natureza remuneratória da referida verba. 2.

Todavia, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do Tema 364 do representativo de controvérsia (PEDILEF 5004589-42.2022.4.04.7206/SC), firmou a seguinte tese, na qual se reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em decisão transitada em julgado: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.

Assim, pelo fato de, aparentemente, a decisão recorrida divergir de entendimento consolidado em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, quanto à natureza (indenizatória ou remuneratória) do auxílio-alimentação pago a servidor público federal, para fins de inclusão de tal verba nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, encaminhem-se os autos à Turma Recursal de origem para "eventual juízo de retratação”, na forma do art. 14, IV, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

Intimem-se as partes.
15/09/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:09

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
17/06/2025 16:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/06/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/05/2025 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 10:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/05/2025 06:15

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
06/05/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/04/2025 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
26/03/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 13:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/03/2025 18:49

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
25/03/2025 18:33

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
19/03/2025 11:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
19/03/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/02/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/02/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/02/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/02/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/02/2025 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/02/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:17

Julgado procedente o pedido
17/02/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/02/2025 13:26

Conclusos para julgamento
15/02/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
03/02/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/01/2025 17:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 17:23

Determinada a citação
21/01/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 16:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004217-41.2024.4.02.5117

Luciana Cristina Violante Verdam

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002921-17.2024.4.02.5106

Magali das Gracas de Oliveira Xavier

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5028117-13.2024.4.02.5001

Helio Freire Guimaraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010086-30.2024.4.02.5102

Cassia Regina Ramos Thurler

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/09/2024 08:45

Exibir Processo

Processo nº 5005228-16.2025.4.02.5006

Rone Marcio Dias Gomes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Edicelia Nunes Lemos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo