17/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
16/09/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
16/09/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5019920-94.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARCIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): FABRICIO RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ208863) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 90, IncUniJur1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 83, DESPADEC1) em que se discute o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. 2.

A Turma Recursal entendeu que o conjunto probatório dos autos não demonstrou impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, conforme a ementa da decisão monocrática referendada: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

LEI 8.742/93.

LAUDO JUDICIAL ATESTA AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA QUE POSSA ACARRETAR IMPEDIMENTOS AO LONGO PRAZO.

HIGIDEZ DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL MANTIDA.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP (Tema 173 do representativo de controvérsia), firmou a tese de que, para "fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação": (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-173) 4.

Nessa linha, se a Turma Recursal analisou a pretensão da parte autora e concluiu que não foi demonstrado o impedimento de longo prazo, não é possível o reexame dos fatos e provas dos autos pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, ante a expressa vedação da sua Súmula 42: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 5.

Assim, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no artigo 14, V, d, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
15/09/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:48

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
30/06/2025 12:58

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
05/05/2025 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2025 10:09

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
29/04/2025 10:14

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G03 -> RJRIOGABVICE
28/04/2025 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
15/04/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
01/04/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
01/04/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
28/03/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2025 13:54

Conhecido o recurso e não provido
27/03/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 15:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
21/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
24/02/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/02/2025 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
10/02/2025 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
07/02/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
07/02/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
31/01/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2025 11:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2025 18:28

Conclusos para julgamento
20/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
06/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
02/12/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/11/2024 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
07/11/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/11/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/11/2024 10:25

Julgado improcedente o pedido
06/11/2024 19:55

Conclusos para julgamento
07/08/2024 16:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
15/07/2024 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
25/06/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/06/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/06/2024 15:02

Juntada de Petição
28/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/04/2024 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2023 13:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/11/2023 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/11/2023 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/11/2023 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/11/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/11/2023 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/11/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2023 18:05

Determinada a intimação
07/11/2023 15:51

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2023 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
24/10/2023 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/10/2023 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/10/2023 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/09/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/09/2023 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2023 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
10/08/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 16:42

Determinada a intimação
10/08/2023 11:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS <br/> Data: 27/09/2023 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito:
10/08/2023 11:47

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
13/07/2023 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
30/06/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 18:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
27/06/2023 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/06/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/05/2023 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/05/2023 06:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
23/05/2023 14:34

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/05/2023 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2023 19:05

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/05/2023 19:05

Determinada a citação
17/05/2023 15:27

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2023 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/04/2023 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 18:46

Não Concedida a tutela provisória
10/04/2023 16:41

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2023 17:40

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/03/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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