19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
19/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5027741-90.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: N.

R.

BENNESBY COMERCIO DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDAADVOGADO(A): GUILHERME OLIVEIRA MONTEBELLO (OAB RJ237752)ADVOGADO(A): FELIPE VASSALLO REI (OAB RJ183753)ADVOGADO(A): EDUARDO DE MATTOS ACOSTA BRAZIL (OAB RJ245783)ADVOGADO(A): BIANCA GARCIA CALIXTO (OAB RJ230873) DESPACHO/DECISÃO Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009).

Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera parte, pois se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório.

Na hipótese, apreciarei o pedido liminar após a manifestação da autoridade impetrada.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.

Após, voltem os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.
18/09/2025 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
18/09/2025 17:30

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
18/09/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 16:19

Não Concedida a Medida Liminar
18/09/2025 09:26

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
17/09/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/09/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
16/09/2025 22:51

Expedida certificada a intimação eletrônica - Regularizar representação processual
16/09/2025 22:51

Determinada a intimação
16/09/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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