17/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001781-23.2025.4.02.5102/RJAUTOR: LEONARDO SANTOS DE SOUZAADVOGADO(A): FABIOLA DE OLIVEIRA DA CUNHA (OAB RJ214093)ADVOGADO(A): FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA (OAB RJ163856)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por idade urbana. Outrossim, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a: 1) RECONHECER, AVERBAR e COMPUTAR o tempo de serviço prestado para fins de cômputo de tempo de contribuição e carência no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, nos seguintes períodos: 1.1) período de 01/10/1999 a 21/08/2005 na empresa I.

DA SILVA REFRIGERAÇÕES; 1.2) período de 01/11/2005 a 31/01/2025 (evento 1, DECL12) na empresa CALIFOR ACESSÓRIOS LTDA. 2) DETERMINAR ao INSS que proceda à retificação do Cadastro Nacional de Informações Sociais ? CNIS do autor, com a devida averbação do período reconhecido no item anterior, para que produza seus efeitos previdenciários, inclusive para fins de futura concessão de benefício. 3) 717.793.943-2 22/08/2024 4) PAGAR as prestações vencidas, incidindo sobre tais valores a taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Diante da natureza alimentar do benefício e da comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS conceda o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente sentença, e com DIP na mesma competência em que ela vier a ser efetivada. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento.
15/09/2025 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/09/2025 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 19:37

Julgado procedente em parte o pedido
17/06/2025 08:39

Conclusos para julgamento
19/05/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/05/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/05/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 01:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
04/04/2025 14:52

Juntada de Petição
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/03/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/03/2025 16:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/03/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/03/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
10/03/2025 11:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/03/2025 09:42

Não Concedida a tutela provisória
28/02/2025 11:23

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 10:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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