19/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 262
19/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5111228-85.2021.4.02.5101/RJ INTERESSADO: HDI GLOBAL SEGUROS S.A.ADVOGADO(A): DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO DESPACHO/DECISÃO I. Determinada a expedição de ofício a HDI GLOBAL SEGUROS S.A. para pagamento do sinistro (evento 237).

A HDI GLOBAL SEGUROS S.A. peticionou nos autos, aduzindo, em síntese, que: Foi oficiada, em 04/08/2025, para efetuar o depósito judicial do valor máximo da Apólice n.º 15712022000107757001101 – Endosso 4, correspondente a R$ 1.530.809,28;Tal solicitação foi feita sem considerar a necessária compensação entre o valor da multa cobrada e a indenização devida à executada (K-Infra) pela própria ANTT, referente aos investimentos reversíveis realizados durante a vigência da concessão e não amortizados, conforme prevê a legislação aplicável e o contrato de concessão;O artigo 36 da Lei n.º 8.987/1995 (Lei das Concessões) dispõe que, com a extinção da concessão, os bens reversíveis devem ser indenizados ao concessionário, sendo tal indenização objeto de compensação com multas e demais prejuízos, nos termos do artigo 38, §5º da mesma lei;As cláusulas 19.39 e 19.44 do contrato de concessão replicam essa exigência legal;Nos autos do Mandado de Segurança n.º 40.336, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a própria ANTT declarou que o valor estimado da indenização pelos bens reversíveis devidos à K-Infra era de R$ 518.038.310,31, atualizado até dezembro de 2023, sujeita à certificação de empresa independente sob supervisão da INFRA S.A., conforme art. 14 da Resolução ANTT n.º 5.860/2019;A ANTT, no mesmo documento, indicou que eventual crédito reconhecido à concessionária deverá ser confrontado com: multas administrativas transitadas em julgado; indenizações por danos materiais; outros prejuízos decorrentes da concessão; créditos e débitos de reequilíbrio econômico-financeiro.A responsabilidade da seguradora é condicionada, limitada e subsidiária, e que o item 8.3 das Condições Gerais da Apólice estabelece expressamente a exigência de compensação prévia entre créditos e débitos contratuais antes de qualquer indenização ser devida pela seguradora.O valor da indenização estimado pela própria ANTT (R$ 518 milhões) supera amplamente o valor da multa cobrada na execução fiscal (R$ 1.664.470,08, atualizado até agosto de 2025), de modo que não haveria valor remanescente a ser exigido da seguradora após a devida compensação.Requereu: i. o reconhecimento da suspensão da execução da Apólice, até que se conclua o processo de apuração da indenização e efetiva compensação entre créditos e débitos entre ANTT e K-Infra, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 8.987/1995, das cláusulas 19.39 e 19.44 do Contrato de Concessão, e do item 8.3 da Apólice; ii. eventual acionamento futuro da apólice só ocorra em caráter subsidiário, após a compensação e somente se houver débito remanescente, respeitado o limite da garantia.

Juntou documentos (evento 242).

Com o trânsito em julgado da Sentença proferida nos Embargos à Execução opostos pela empresa Executada, a Exequente requereu o prosseguimento do feito, por meio da intimação da Executada para pagamento da dívida.

Entretanto, como a ora devedora não procedeu à quitação do débito, a Exequente pugnou pela intimação da Seguradora responsável pela apólice do Seguro-Garantia Judicial ofertado nos autos, para que procedesse ao aludido pagamento.

Após intimada, a Seguradora HDI GLOBAL SEGUROS S.A. atravessou petição nos autos (Evento 242), em que requereu a suspensão da execução da Apólice até que fosse concluído o processo de apuração da indenização e compensados os créditos e débitos entre a Exequente e a Executada, baseando-se no disposto no art. 38, da Lei nº 8.987/1995, das Cláusulas nº 19.39 e nº 19.44 do Contrato de Concessão e do item 8.3 das Condições Gerais da Apólice, que prevêem a obrigação de prévia compensação, sem prejuízo de eventual futuro acionamento da garantia para pagamento, pela Seguradora, de débito remanescente eventualmente não compensado pela indenização, respeitado o limite máximo de garantia da Apólice.

A Exequente foi intimada a se manifestar sobre a referida petição, sendo que, em resposta, rechaçou os pontos trazidos pela citada Seguradora (evento 251).

Manifestação da ANTT (evento 251). É o necessário.

Decido.

II. A Apólice n.º 15712022000107757001101 tem como cobertura contratada a garantia judicial para presente execução fiscal, conforme se observa dos itens 3 (dados do seguro) e 6 (limites máximos de garantia, coberturas e prêmio de seguro) da referida apólice (v. evento 73, outros 2).

Portanto, não se aplica ao presente caso a cláusula 8.3 das condições gerais que preveem a compensação de débitos quando a apólice é vinculada a um contrato principal (v. evento 73, outros 2, fl. 13).

O presente processo tem por objeto a CDA n. 4.006.024340/21-71 e não eventual contrato firmado entre a executada e a exequente, razão pela qual não há que se falar em vinculação da apólice a contrato principal.

Portanto, resta a HDI GLOBAL SEGUROS S.A. apenas o dever pagar a obrigação assumida perante o presente processo.

Ademais, nem mesmo o executada pode alegar compensação como matéria de defesa em execução fiscal, não possuindo a HDI GLOBAL SEGUROS S.A. legitimidade extraordinária para postular em nome do executado.

III. Ante o exposto: 1) DETERMINO o cadastramento da Seguradora no sistema processual Eproc como parte Interessada nos autos, para que possa receber as intimações. 2) INDEFIRO o requerido no evento 242. 3) DETERMINO a intimação eletrônica da HDI GLOBAL SEGUROS S/A, para que no prazo de 5 (cinco) dias efetue o pagamento do valor segurado, nos termos da Apólice de Seguro-Garantia Judicial n.º 015712022000107757001101. 4) Não ocorrendo o pagamento do débito pela Seguradora, retornem-me os autos conclusos.
18/09/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 14:56

Decisão interlocutória
18/09/2025 14:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 255 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/09/2025 14:47:34)
18/09/2025 14:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 254 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/09/2025 14:47:34)
18/09/2025 14:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 253 - Indeferido o pedido - 18/09/2025 14:47:33)
17/09/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247
05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
18/08/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2025 11:57

Despacho
18/08/2025 11:18

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 238 e 239
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226
08/08/2025 09:39

Juntada de Petição
04/08/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/08/2025 15:06

Expedição de ofício
04/08/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 11:55

Decisão interlocutória
04/08/2025 11:36

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225
29/07/2025 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/07/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/07/2025 13:42

Expedição de ofício
24/07/2025 13:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 227
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 225 e 226
14/07/2025 22:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 227
10/07/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 16:00

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
10/07/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 11:27

Decisão interlocutória
10/07/2025 10:54

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220
09/07/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
02/07/2025 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 08:01

Despacho
02/07/2025 07:55

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214
17/06/2025 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
03/06/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/06/2025 14:52

Decisão interlocutória
02/06/2025 17:30

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
06/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202
05/05/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2025 14:09

Decisão interlocutória
05/05/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 13:46

Juntada de Petição
29/04/2025 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
08/04/2025 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/04/2025 10:50

Decisão interlocutória
08/04/2025 10:38

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
22/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187
19/03/2025 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2025 12:12

Decisão interlocutória
19/03/2025 11:45

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 11:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/03/2025 21:21

Juntada de Petição
15/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 187 e 188
25/02/2025 11:35

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
25/02/2025 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2025 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2025 11:16

Decisão interlocutória
25/02/2025 10:59

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
30/01/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 10:40

Despacho
30/01/2025 10:26

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176
13/12/2024 18:24

Juntada de Petição
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
27/11/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/11/2024 14:28

Decisão interlocutória
27/11/2024 14:26

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
11/11/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/11/2024 14:25

Decisão interlocutória
11/11/2024 14:04

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
30/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:12

Despacho
30/10/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 16:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/10/2024 15:20

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5015603-87.2022.4.02.5101/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 10, 28, 56
13/02/2023 10:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50110930820224020000/TRF2
15/12/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153 e 154
14/12/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138, 141 e 142
07/12/2022 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 154
21/11/2022 15:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
21/11/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 14:07

Despacho
21/11/2022 12:24

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2022 12:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/11/2022 12:24

Juntada de Certidão
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 141 e 142
19/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
18/11/2022 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
18/11/2022 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
11/11/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
09/11/2022 14:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
09/11/2022 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 12:57

Juntada de Certidão
09/11/2022 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 11:52

Decisão interlocutória
09/11/2022 10:42

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2022 09:39

Juntada de Petição
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
28/10/2022 14:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50110930820224020000/TRF2
28/10/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
25/10/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
21/10/2022 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 12:28

Determinada a intimação
20/10/2022 12:01

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2022 11:33

Juntada de Petição
18/10/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
07/10/2022 08:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
05/10/2022 07:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
30/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115, 111 e 112
30/09/2022 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/09/2022 17:19

Despacho
30/09/2022 17:05

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2022 16:49

Juntada de Petição
28/09/2022 19:16

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5015603-87.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 40
28/09/2022 18:19

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50156038720224025101/RJ
20/09/2022 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 17:44

Juntada de Certidão
20/09/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 16:23

Decisão interlocutória
20/09/2022 15:04

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
17/09/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
15/09/2022 12:56

Juntada de Petição
08/09/2022 17:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 96
02/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
01/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 93
24/08/2022 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
24/08/2022 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
23/08/2022 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/08/2022 10:28

Decisão interlocutória
23/08/2022 10:12

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2022 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
22/08/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 16:16

Juntada de Certidão
22/08/2022 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2022 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2022 15:45

Decisão interlocutória
22/08/2022 15:22

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2022 15:16

Juntada de peças digitalizadas
16/08/2022 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
13/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
05/08/2022 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 19:52

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50110930820224020000/TRF2
03/08/2022 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 12:53

Juntada de peças digitalizadas
02/08/2022 16:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50110930820224020000/TRF2
29/07/2022 18:15

Decisão interlocutória
25/07/2022 14:29

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2022 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
12/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
02/07/2022 08:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2022 08:53

Decisão interlocutória
02/07/2022 08:21

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2022 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
23/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/06/2022 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2022 16:44

Decisão interlocutória
13/06/2022 16:23

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2022 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
01/06/2022 15:49

Juntada de Petição - K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (RJ220479 - LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA)
31/05/2022 18:02

Juntada de Petição
19/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/05/2022 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2022 14:17

Decisão interlocutória
09/05/2022 13:49

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2022 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
09/05/2022 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/05/2022 08:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/05/2022 08:04

Decisão interlocutória
04/05/2022 08:02

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2022 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
03/05/2022 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/04/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 13:11

Despacho
26/04/2022 11:31

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
06/04/2022 06:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
19/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/03/2022 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
09/03/2022 14:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50156038720224025101
09/03/2022 07:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/03/2022 07:37

Decisão interlocutória
09/03/2022 06:25

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2022 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/02/2022 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
01/02/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
17/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/01/2022 21:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/01/2022 21:56

Decisão interlocutória
07/01/2022 20:50

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2022 20:48

Juntada de peças digitalizadas
26/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
22/12/2021 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/12/2021 16:14

Juntada de peças digitalizadas
16/12/2021 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 18:56

Decisão final em incidente indeferido
16/12/2021 18:37

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2021 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/12/2021 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/12/2021 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/11/2021 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/11/2021 19:19

Decisão interlocutória
30/11/2021 15:11

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2021 11:16

Juntada de Petição
29/11/2021 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2021 09:33

Juntada de peças digitalizadas
26/11/2021 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/11/2021 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
26/11/2021 11:19

Decisão interlocutória
26/11/2021 10:54

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2021 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 18:01

Juntada de Petição
25/11/2021 12:01

Decisão interlocutória
25/11/2021 11:42

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2021 20:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
10/11/2021 08:34

Juntada de Certidão
19/10/2021 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
18/10/2021 15:21

Juntada de Certidão
18/10/2021 15:20

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
18/10/2021 11:00

Despacho
18/10/2021 10:38

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2021 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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