14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011086-02.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: MARLY BARBOSA PEREIRAADVOGADO(A): CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI (OAB RJ107978) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que fora julgado parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente desde 01/03/2023 (data imediatamente seguinte à da cessação do benefício de auxílio-doença - NB 640.835.925-0).

Foi deferida tutela provisória para determinar que o INSS implantasse o benefício, no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da sentença, e com DIP na mesma competência em que ela vier a ser efetivada, sob pena do pagamento de multa diária fixada em R$ 150,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de posterior majoração para o caso de recalcitrância. Intimada, a CEAB manifesta-se no Evento 60, no sentido de ter implantado o benefício de auxílio acidente, com DIB em 01/03/2023 e DIP em 01/07/2024.

Apresentados cálculos das parcelas pretéritas no Evento 65.

A autora manifesta-se no Evento 66, a discordância com os cálculos apresentados, em razão de não ter sido incluída a multa fixada em sentença, no valor de R$ 3.000,00.

Decorrido o prazo do INSS para manifestação, a teor do Evento 71.

Decido. 1.

Quanto ao requerimento de multa astreintes: Pela sentença fora fixada multa até o limite de R$ 3.000,00 em caso de descumprimento da implantação do benefício no prazo de 20 dias úteis, a contar da intimação da sentença.

Compulsando os autos, verifica-se que a CEAB fora intimada para cumprimento no Evento 49, com término do prazo em 12/08/2024.

O cumprimento somente fora comprovado em 11/09/2024 (Evento 60).

Ou seja, com atraso de 30 dias.

Isto posto, consolido a multa aplicada pela sentença, no patamar máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Intimem-se.

Preclusa a presente, e considerando que a impugnação diz respeito, tão somente, à inclusão da multa; esta deverá ser acrescentada aos cálculos apresentados no Evento 65.

Cadastrem-se as requisições de pagamento. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/09/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:55

Decisão interlocutória
04/09/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
14/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:28

Determinada a intimação
21/03/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 11:38

Juntada de Petição
26/11/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/10/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 07:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
12/09/2024 07:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
11/09/2024 09:13

Juntada de Petição
05/09/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
05/09/2024 17:35

Determinada a intimação
05/09/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 19:59

Juntada de Petição
27/08/2024 16:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2024 16:45

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2024
13/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
07/08/2024 17:19

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
03/07/2024 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/07/2024 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 20:40

Julgado procedente em parte o pedido
04/03/2024 18:31

Conclusos para julgamento
09/02/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
06/02/2024 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
15/01/2024 12:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/01/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/01/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/01/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
13/01/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 34
05/12/2023 20:18

Juntada de Petição
30/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/11/2023 13:36

Intimado em Secretaria
15/11/2023 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
07/11/2023 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/11/2023 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/11/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/11/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/11/2023 18:59

Determinada a intimação
01/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
18/10/2023 20:34

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 20:33

Intimado em Secretaria
18/10/2023 20:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARLY BARBOSA PEREIRA <br/> Data: 11/01/2024 às 11:15. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/>
11/10/2023 15:34

Juntada de Petição
01/10/2023 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/09/2023 01:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 15
12/09/2023 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/09/2023 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/09/2023 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/09/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
08/09/2023 14:43

Determinada a citação
08/09/2023 14:11

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2023 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/09/2023 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/09/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2023 15:09

Determinada a intimação
06/09/2023 15:00

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2023 14:48

Alterado o assunto processual
06/09/2023 09:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/09/2023 22:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2023 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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