09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014622-21.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: MARIA TELMA DE JESUSADVOGADO(A): VALDEMILSON SODRE MELLO (OAB RJ165075) DESPACHO/DECISÃO A sentença constante do Evento 41, dispôs especificamente o seguinte: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder, à autora, o benefício assistencial em prol de pessoa idosa (NB 713.234.942-3) desde a DER (05/06/2023).

Defiro a tutela provisória para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente sentença, e com DIP no primeiro dia da competência em que ela vier a ser efetivada, sob pena do pagamento de multa diária que fixo em R$ 150,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de posterior majoração para o caso de recalcitrância. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento.

Os atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devidos pelo IPCA (Tema 810 do E.

STF c/c Tema 905 do C.

STJ) e acrescidos de juros aplicáveis à poupança desde a citação, devendo ser abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas, bem como eventuais quantias recebidas na via administrativa sob o mesmo título ou em razão de benefício inacumulável. A partir de 09/12/2021, a atualização monetária (correção e juros de mora) será pela taxa SELIC, conforme artigo 3º da EC 113/2021. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Ao Evento 54 foi informado pelo INSS sobre concessão administrativa de benefício de aposentadoria por idade em favor da autora (evento 54, INFBEN2)(evento 58, RESPOSTA1).

Manifeste-se a autora pelo prazo de 10 dias.

Após, voltem-me os autos conclusos.
04/09/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:33

Determinada a intimação
04/09/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/04/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
28/04/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/04/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/04/2025 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/04/2025 07:54

Juntada de Petição
25/04/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/04/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 19:13

Determinada a intimação
25/04/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 17:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/04/2025 17:26

Transitado em Julgado - Data: 11/04/2025
11/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
10/04/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
17/03/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 18:24

Julgado procedente o pedido
12/10/2024 07:21

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:28

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/06/2024 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/06/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/06/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/06/2024 15:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/06/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/06/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/06/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
16/06/2024 09:21

Juntada de Petição
13/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
27/05/2024 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/05/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/04/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/04/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/04/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
05/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
04/03/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/02/2024 13:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
15/02/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/02/2024 14:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/02/2024 06:05

Juntada de Petição
07/02/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
07/02/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 17:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2024 17:56

Determinada a citação
06/02/2024 11:20

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/12/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 16:35

Determinada a intimação
01/12/2023 11:01

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 17:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/11/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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