19/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070257-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA CELESTE MELO LEMOSADVOGADO(A): CAROLINA TORRES DE ALMEIDA (OAB RJ222241) DESPACHO/DECISÃO MARIA CELESTE MELO LEMOS propõe ação pelo rito dos juizados especiais em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS postulando, liminarmente, seja determinado o pagamento do benefício previdenciário da parte autora na conta informada, (Agência 0408, Conta 17574-3), bem como a manutenção do referido benefício até o final da ação.

Ao final, requer a confirmação da medida, com a condenação no restabelecimento do benefício previdenciário, no pagamento dos valores do benefício não recebidos, e em indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Requer gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova.

Como causa de pedir, afirma que é idosa de 79 anos e beneficiária de aposentadoria paga pelo INSS, tendo o NB sob o nº 137.586.964-4.

Entretanto, desde o mês de 04/25, não recebe os valores de sua aposentadoria. Aduz que a origem do problema está no fato de que, quando foi realizar uma retirada, seu cartão não funcionou, tendo comparecido à agência do Banco Itaú em Barra do Piraí (Ag.0688), onde foi atendida por uma funcionária a qual lhe informou que solicitaria um cartão novo.

No entanto, o que ocorreu foi que sua conta foi transferida da agência Tijuca para a agência de Barra do Piraí de forma unilateral pela funcionária da instituição bancária, sem qualquer solicitação ou consentimento da parte autora.

Que, surpreendida com a transferência e, acreditando se tratar apenas da abertura de nova conta, a autora cancelou a conta indevidamente criada em Barra do Piraí.

Aduz que, diante disso, seu benefício referente às competências 04/2025 e 05/2025 constam como “rejeitado”.

Após identificar o problema, abriu nova conta bancária no Banco Itaú (Agência 0408, Conta 17574-3), sendo-lhe informado que os dados foram devidamente encaminhados ao INSS. Em seguida, apresentou requerimento administrativo sob o n. 1494094483 em 07/05/2025, mas, mesmo após comparecimento presencial ao INSS, a autora não obteve qualquer solução efetiva. Inicial e documentos no ev. 1.

Decisão no ev. 3 decretando a extinção do feito com relação ao ITAU UNIBANCO S.A. e determinando a intimação do INSS para justificação prévia, tendo decorrido o prazo sem manifestação da autarquia.

Decido.

Cumpre deferir a liminar uma vez que caracterizada a mora administrativa na apreciação do requerimento de atualização de dados bancários formulado em 07/05/25 no processo administrativo n. 1494094483. Dispõe a Lei sobre Processo Administrativo Federal (L. 9.784/99): Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Desta forma, o prazo legal já foi há muito extrapolado pelo INSS.

Isto posto, DEFIRO LIMINAR para determinar que o INSS profira decisão no processo administrativo n. 1494094483 no prazo de 10 (dez) dias.

Cite-se nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, devendo o réu juntar, no prazo da defesa, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da mesma lei, sob pena de aplicação do artigo 400 do CPC, bem como informar sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta de acordo.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Em seguida, à autora, por 10 (dez) dias e voltem conclusos para sentença. (am)
18/09/2025 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/09/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 16:32

Concedida a Medida Liminar
15/09/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 16:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ITAU UNIBANCO S.A. - EXCLUÍDA
19/08/2025 08:54

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (RJ002437 - FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR)
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
17/07/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:05

Despacho
17/07/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5092841-80.2025.4.02.5101

Condominio Vivendas das Figueiras

Fundo de Arrendamento Residencial

Advogado: Gilmar Barros Sgarbi Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002099-86.2024.4.02.5119

Helena de Oliveira Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5079520-85.2019.4.02.5101

Marilda Carneiro da Costa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002345-82.2024.4.02.5119

Lucia Helena Pinto da Cruz Medeiros

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Heitor Quirino de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5092848-72.2025.4.02.5101

Maria Julia Esequiel dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Neide Maria Dantas

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo