19/09/2025 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/09/2025 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
19/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
19/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5065880-05.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LUIZ INACIO B CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA RENDA (OAB RJ200328) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de LUIZ INACIO B CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$74.496,25 (setenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos). 1.

Acerca da alegação de parcelamento do débito, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo 5 (cinco) dias, para manifestação conclusiva, devendo informar ao Juízo a data final do parcelamento. 2.

Confirmado o parcelamento do débito ou quedando-se silente quanto à alegação sobre a sua concessão aduzida pela parte executada, suspendo a execução, na forma do art. 922 do CPC, até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento. 2.1.

Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos. 2.2.

Ressalto que, na hipótese de processos virtuais, o eventual pedido de vista já restará atendido, pois a parte exequente tem acesso aos autos virtuais a qualquer momento, através da consulta processual no site da JFRJ. 3.

O controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada desta execução fiscal constitui ônus processual da parte exequente.

Desta forma, rescindido o parcelamento: 3.1. Determino imediatamente o arquivamento dos autos sem baixa, na forma do art. 40, caput, da LEF, por um ano, caso a referida suspensão ainda não tenha sido determinada. 3.1.1. Caso o débito executado seja inferior ao previsto no artigo 20, da Lei nº 10.522/02, com a redação da Portaria MF nº 130, de 19/04/2012, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 3.2. Tendo sido determinada anteriormente a suspensão do feito, na forma do art. 40, caput e incisos, da Lei de Execução Fiscal, a prescrição intercorrente recomeçará a fluir do dia em que o devedor deixou de cumprir o acordo celebrado. 4.

Caso a parte exequente requeira o prosseguimento do feito, deverá manifestar-se conclusivamente sobre o que entender cabível.

JRJ14607
18/09/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 16:10

Decisão interlocutória
17/09/2025 15:57

Juntada de Petição
17/09/2025 15:55

Juntada de Petição
17/09/2025 15:39

Juntada de Petição - LUIZ INACIO B CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS (RJ200328 - RAFAEL OLIVEIRA RENDA)
16/09/2025 01:13

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
15/09/2025 17:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
01/09/2025 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
29/08/2025 18:10

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
27/08/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/08/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/08/2025 17:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:18

Determinada a citação
03/07/2025 04:19

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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