TRF2 - 5005920-34.2024.4.02.5108

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RAYMUNDO COUTINHO DE SOUZA

CPF *65.***.*37-71

Advogados

CARLA DAMIANA MENEGAT DE SOUSA

OAB: 149713/RJ

CPF *99.***.*76-12

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 18/09/2025 15:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 18/09/2025 15:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 18/09/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005920-34.2024.4.02.5108/RJAUTOR: RAYMUNDO COUTINHO DE SOUZAADVOGADO(A): CARLA DAMIANA MENEGAT DE SOUSA (OAB RJ149713)SENTENÇA

    III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder ao autor Raimundo Coutinho de Souza o Benefício Assistencial ao Idoso (BPC/LOAS) desde a DER em 13/04/2023.

    DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 30 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.

    A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º). O cálculo deverá ser realizado conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Registre-se que as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

    As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

    Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

    Intime-se o Gerente Executivo do INSS para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo.  No mesmo prazo de 30 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

    Sem custas (Lei no. 9.099/1995, art. 54), sem honorários (Lei no. 9.099/1995, art. 55) e sem reexame obrigatório (Lei nº. 10.259/01, art. 13).

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

    Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, e art. 8º, inciso XVII, da Resolução CJF nº 458/2017, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

    Com a apresentação dos cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

    Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis.  Após, voltem-me os autos para o envio da RPV ou do Precatório.  Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

    O silêncio valerá como renúncia e será expedida a devida RPV.  Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito.

    O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

    O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

    Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito.

    Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

    Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se.

    Autorizo os Oficiais de Justiça a contatarem eletronicamente e remotamente os destinatários das ordens emanadas deste Juízo.

    P.

    R.

    I.

  • 17/09/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 17/09/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/09/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/09/2025 16:34

    Julgado improcedente o pedido

  • 22/05/2025 17:39

    Conclusos para julgamento

  • 22/05/2025 17:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 14/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 05/05/2025 12:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 05/05/2025 12:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 04/05/2025 15:53

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 04/05/2025 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/05/2025 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2025 17:21

    Juntada de Petição

  • 29/04/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 14/04/2025 22:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 07/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 07/03/2025 12:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 07/03/2025 12:06

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 06/03/2025 10:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 06/03/2025 10:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 25/02/2025 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2025 00:43

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/02/2025 00:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2025 00:43

    Despacho

  • 21/01/2025 15:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/01/2025 10:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 17/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 07/01/2025 23:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/01/2025 23:37

    Determinada a intimação

  • 28/11/2024 16:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/11/2024 09:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 25/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 14/11/2024 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2024 12:02

    Determinada a intimação

  • 16/10/2024 17:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/10/2024 11:05

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 03/10/2024 10:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002223-47.2025.4.02.5115

Maria de Fatima Teixeira da Fonseca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000013-59.2025.4.02.5006

Evandro Marques da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002214-85.2025.4.02.5115

Davi Lopes da Conceicao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafaela do Canto Lourenco de Abreu

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002213-03.2025.4.02.5115

Lucas Amorim Dias Lau

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafaela do Canto Lourenco de Abreu

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5027735-83.2025.4.02.5001

Driely de Souza Viana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Caroline Anastacia dos Santos Nascimento

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo