16/09/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004284-54.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CARLOS EDUARDO AMAZONAS CABRALADVOGADO(A): ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA (OAB RJ235692) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
04/09/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:08

Determinada a intimação
03/09/2025 20:10

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 20:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57
02/09/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
02/09/2025 12:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
18/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
18/06/2025 14:47

Determinada a intimação
18/06/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 13:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
16/06/2025 11:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJRIO38
16/06/2025 11:13

Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025
16/06/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/05/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/05/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/05/2025 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 17:26

Conhecido o recurso e não provido
30/04/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/04/2025 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
15/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
09/04/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 18:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/04/2025 16:34

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
08/04/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
27/03/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:23

Juntada de Certidão
27/03/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
27/03/2025 12:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 08/04/2025 14:00 a 15/04/2025 14:00 Sequencial: 76
21/03/2025 14:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
21/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/02/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/01/2025 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
23/01/2025 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
22/01/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
27/11/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/11/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/11/2024 18:57

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2024 17:32

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/07/2024 16:53

Conclusos para julgamento
10/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
27/03/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
19/02/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/02/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/02/2024 15:12

Juntada de Petição
12/02/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
12/02/2024 11:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2024 11:00

Determinada a citação
09/02/2024 18:18

Juntada de peças digitalizadas
07/02/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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