19/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000482-05.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: ANGELO DA ANUNCIACAOADVOGADO(A): MAYCON GARCIA OLIVEIRA (OAB RJ223821)ADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503) DESPACHO/DECISÃO Para que o PPP seja admitido como apto a respaldar contagem de tempo especial, é indispensável que conste na documentação todos os dados essenciais à aferição da qualificação do período, tais como agente nocivo e suas especificações, o período de exposição, o setor de trabalho, a função exercida, a possibilidade de afastar a nocividade com o uso de EPI, o profissional responsável pelo monitoramento biológico ou registros ambientais, a assinatura do responsável legal da empresa, carimbos, e a afirmação pela habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos.

Nesse contexto, deve o demandante providenciar a expedição de novo PPP a fim de regularizar os documentos anteriormente juntados, suprindo as deficiências abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias. PPP evento 1, DOC4, fls. 12-15 e evento 1, DOC8 (Empresa Companhia Siderúrgica Nacional), sanar as seguintes pendências: - agente nocivo ruído para o período anterior a 19/11/2003: indicar se a exposição ao agente nocivo ruído foi ou não em caráter habitual e permanente (não sendo aceita a mera indicação de que a atividade é exercida de forma habitual e permanente). - agente nocivo ruído para o período a partir de 19/11/2003: nos períodos posteriores à edição do Dec. 4.882/03 (19/11/2003), deverá o PPP indicar a técnica utilizada para medição de ruído.

Caso a metodologia utilizada for diferente da especificada pela NR-15 ou NHO-01, deverá a parte autora apresentar o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT que serviu de base para as informações contidas no PPP.

PPP evento 1, DOC4, fls. 16-19 e evento 1, DOC7 (Empresa CSP – Companhia Siderúrgica do Pecém), sanar as seguintes pendências: - indicar, para todo o período de exposição a algum agente nocivo, o responsável pelos registros ambientais, conforme entendimento firmado pela TNU no Tema 208. - há colagem de imagem de assinatura sobre texto, ao final transformado em formato PDF. Não obstante o processo ser eletrônico, os documentos digitalizados e anexados aos autos devem guardar a total correspondência ao documento físico, exceção feita aos documentos criados e assinados eletronicamente, na forma da lei.

Não sendo possível a assinatura eletrônica com certificado digital, o documento deve ser assinado fisicamente e digitalizado, cabendo sua preservação por seu detentor até o trânsito em julgado (art. 11, §§ 1º e 3º da Lei nº 11.419/2006).

Isto posto, deve a parte autora apresentar o PPP efetivamente assinado. Cumprido, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.
18/09/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 17:05

Determinada a intimação
17/09/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/08/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/08/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/07/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/05/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/05/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 11:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 11:09

Determinada a citação
09/05/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/04/2025 08:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/03/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2025 16:03

Determinada a intimação
26/03/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/02/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 13:36

Não Concedida a tutela provisória
10/02/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 15:59

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJVRE04F para RJVRE05F)
07/02/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/02/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/01/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 11:51

Determinada a intimação
29/01/2025 13:43

Juntada de Certidão
29/01/2025 11:54

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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