18/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005265-95.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: CELIA REGINA DOS SANTOS DA COSTAADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO (OAB RJ161114) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, trazer aos autos cópia de comprovante de residência, preferencialmente uma conta de luz, gás, telefone ou água, com data de emissão visível entre a data do ajuizamento desta demanda e os 3 (três) meses antecedentes para comprovação do domicílio na data em que ajuizada esta ação.

Caso o comprovante que venha a ser juntado não seja de titularidade da parte autora, deverá a parte autora apresentar declaração do respectivo titular, acompanhada de documento de identificação do declarante, com a informação de que a parte autora residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação. Ressalte-se que o referido despacho requer preferencialmente as contas de luz, gás, água e telefone; podem ser apresentados, portanto, na falta desses comprovantes, outros documentos, tais como fatura de cartão de crédito, correspondências bancárias ou de lojas reconhecidas no mercado, entre outros.

Por fim, na hipótese de a parte autora não possuir nenhum documento nos termos acima, deverá, no mesmo prazo, colacionar aos autos declaração de próprio punho, com alegação, sob as penas da lei, de que não possui qualquer documento que comprove o seu domicílio, acompanhada de declaração da associação de moradores com abrangência no local onde reside, atestando onde e desde quando mora naquela localidade.

Atendida(s) a(s) exigência(s) acima: Cite-se e intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias, responder aos termos da petição inicial e manifestar-se sobre o laudo pericial, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC/15.

Após o prazo de resposta do réu, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial, a contestação/documentos juntados pela parte ré e, ainda, sobre eventual proposta de conciliação apresentada, indicando sua aceitação ou recusa. Por fim, venham-me conclusos.

P.I.
16/09/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 18:29

Determinada a citação
15/09/2025 19:04

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 18:49

Alterado o assunto processual
05/09/2025 15:40

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJDCA04F)
05/09/2025 15:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/09/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
06/06/2025 09:25

Juntada de Petição
05/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/06/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 20:55

Perícia designada - <br/>Periciado: CELIA REGINA DOS SANTOS DA COSTA <br/> Data: 22/08/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: JULIA EDUARDA DORNAS
03/06/2025 20:53

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (CEPERJB-DC para CEPERJA-RJ)
03/06/2025 20:52

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJDCA04F para CEPERJB-DC)
29/05/2025 15:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/05/2025 15:19

Juntado(a)
29/05/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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