16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
15/09/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006159-65.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ESTEVAO DESQUIAVONEADVOGADO(A): ERIKA DE OLIVEIRA DE SOUZA COELHO (OAB ES016753)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a partir de (02/11/2024).

DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. (ii) pagar os atrasados desde a DIB até a DIP, compensando os valores recebidos a título de benefício inacumulável. Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
13/09/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/09/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/09/2025 09:30

Julgado procedente o pedido
08/06/2025 21:15

Conclusos para julgamento
07/04/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/03/2025 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/11/2024 14:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/11/2024 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
30/10/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/10/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/10/2024 19:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/10/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/10/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:51

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 10
23/10/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/10/2024 10:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
12/09/2024 08:33

Juntada de Petição
03/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
23/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
16/08/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 14:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ESTEVAO DESQUIAVONE <br/> Data: 12/09/2024 às 09:00. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: G
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
05/08/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 14:42

Não Concedida a tutela provisória
05/08/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2024 21:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/07/2024 15:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/07/2024 15:05

Juntada de Petição
21/07/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5028477-36.2024.4.02.5101

Astor Hoteis e Turismo LTDA

Inpi-Instituto Nacional da Propriedade I...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5073512-82.2025.4.02.5101

Ana Paula de Moraes Ramos Ribeiro

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006071-81.2025.4.02.5102

Thalma da Rocha Cavalcante

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Muniz Rabello Xavier

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5041798-41.2024.4.02.5101

Kissila Alves Nascimento

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003057-78.2024.4.02.5117

Ulisses Fernando da Veiga Abissamara

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo