16/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
15/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012104-10.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE: GELZA RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por servidor público federal objetivando a execução da obrigação reconhecida em título judicial referente ao pagamento do adicional noturno previsto no art. 75 da Lei nº 8.112/90.

A condenação transitada em julgado fixou que os valores devem ser calculados com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, em substituição ao divisor de 240 utilizado pela Administração, respeitada a prescrição quinquenal, com compensação das parcelas eventualmente já quitadas sob idêntico título.

Determinou-se, ainda, que sobre as diferenças incida o regime previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, de modo que: até 25/03/2015, a correção monetária observe a TR (índice da caderneta de poupança);a partir de então, a correção seja calculada pelo IPCA-E e os juros de mora pelo índice da caderneta de poupança;a partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, seja aplicada exclusivamente a taxa SELIC, de forma una, sobre o débito consolidado até então, conforme art. 3º da EC nº 113/2021.

Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se a obrigação foi integralmente cumprida pela Administração.

Em caso positivo, deverá apresentar planilha atualizada dos valores retroativos, observados os parâmetros fixados na sentença e ora reiterados.

Não havendo a efetiva implementação, intime-se a União para que proceda à regularização até a folha de pagamento do segundo mês subsequente à presente decisão, sob pena de incidência de multa cominatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Cumpra-se.
13/09/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2025 10:42

Determinada a intimação
25/07/2025 11:45

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:26

Determinada a intimação
27/03/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/01/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 21:04

Determinada a intimação
25/11/2024 11:41

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/08/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
02/08/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:40

Determinada a intimação
29/07/2024 16:37

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 16:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
29/07/2024 16:37

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2024
29/07/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/07/2024 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/07/2024 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/07/2024 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2024 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2024 09:18

Julgado procedente em parte o pedido
16/07/2024 12:55

Conclusos para julgamento
04/06/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/05/2024 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/05/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/02/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/02/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/02/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 12:14

Decisão interlocutória
27/11/2023 15:45

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2023 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/09/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 16:40

Determinada a intimação
12/09/2023 16:36

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2023 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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