TRF2 - 5003829-58.2025.4.02.5003

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003829-58.2025.4.02.5003/ES AUTOR: JOYCE PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): AMANDA REGATTIERI SEVERO (OAB ES035551) DESPACHO/DECISÃO Verifico diante da informação automaticamente prestada pelo sistema processual que a ação anteriormente proposta pela parte autora (processo nº 5004554-81.2024.4.02.5003) objetiva a condenação da União à repetição de indébito de valores indevidamente recolhidos no período de 2018 a 2024.

Na presente ação, a parte autora objetiva a condenação da União à repetição de indébito de valores indevidamente recolhidos da data do ajuizamento da presente ação até a data do ajuizamento do processo anterior (25/11/2024).

Nesse contexto, vislumbro hipótese de conexão em razão dos citados pedidos e causas de pedir, impondo-se a reunião das duas demandas perante o Juízo prevento, perante o qual tramita a primeira demanda, qual seja, o Juízo Titular ou o Juízo Substituto (CPC – arts. 286, I, 55 e 58).

Registre-se no sistema, sem redistribuição da ação, já que ambas as ações foram automaticamente distribuídas ao mesmo juízo. Após, dê-se andamento à ação conforme as determinações abaixo descritas.

Determino desde já a citação e intimação da UNIÃO para apresentação de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, ciente de que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (art. 11 da Lei nº 10.259/01), inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.

Poderá a parte demandada, no prazo para apresentação de resposta, manifestar seu interesse na apresentação de proposta de acordo, hipótese em que o prazo para contestar será interrompido e a secretaria deverá promover a conciliação via CESCON ou por intermédio de audiência virtual.

Recusando a parte autora a proposta de acordo formulada, o prazo para contestar será integralmente devolvido, com reinício a partir da data da conciliação frustrada.

Fica a parte demandada expressamente advertida de que, caso não apresente proposta de acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, a existência de proposta a ser apresentada), o termo inicial do prazo para contestar será computado desde a citação já efetivada nos autos.

Diligencie-se.