19/09/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/09/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090006-22.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ELVIS VERICIMO DA SILVAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇADo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para : a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); b. RECONHECER o direito do autor à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubricas ADIC DE INTERVALO 32,50 % e DIF.

ADIC DE INTERVALO 32,50 % , observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 05/09/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do §2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com o artigo 1.010, §3º do CPC.

Com o trânsito em julgado, caberá à parte autora apresentar a sentença ao órgão pagador para fins de cumprimento, servindo a presente como ofício, dispensado qualquer outro ato de comunicação.

Após o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais1.

Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente.

P.

I.
18/09/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 19:10

Julgado procedente em parte o pedido
16/09/2025 11:03

Conclusos para julgamento
16/09/2025 11:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
16/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/09/2025 20:18

Juntada de Petição
15/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090006-22.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELVIS VERICIMO DA SILVAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ELVIS VERICIMO DA SILVA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual pretende a declaração da inexigibilidade de imposto de renda sobre o adicional HRA (hora repouso alimentação), bem como a repetição do indébito.

Na forma do Enunciado nº 125 dos FOREJEFs da 2º Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art 99, § 2º, do CPC).

Considerando que os documentos juntados demonstram que a remuneração mensal do requerente ultrapassa o valor acima, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, na forma do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do art. 47 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução TRF2 nº nº 1/2007).

Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como informar eventual prevenção não constatada pelo sistema eletrônico, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC.

Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias.

Após, venham-me conclusos para sentença.
13/09/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/09/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/09/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2025 12:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2025 12:16

Determinada a citação
06/09/2025 03:40

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 09:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2025 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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