19/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
19/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001886-34.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: VERONICA BATELLA MEDEIROSADVOGADO(A): JOAO PEDRO MEDEIROS PACIELLO (OAB RJ252855) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a comprovação da implantação do benefício no Evento 38, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculos dos valores pretéritos no prazo de 20 dias.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Sem impugnações, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
17/09/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 16:20

Determinada a intimação
17/09/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 22:33

Juntada de Petição
17/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
23/05/2025 00:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/05/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/05/2025 14:36

Juntada de Petição
06/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/04/2025 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
11/04/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/04/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 19:01

Determinada a intimação
11/04/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 17:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/04/2025 17:52

Transitado em Julgado - Data: 25/03/2025
25/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/03/2025 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/02/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:16

Julgado procedente o pedido
29/08/2024 13:59

Conclusos para julgamento
29/08/2024 13:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Conclusos para decisão/despacho - 29/08/2024 13:57:27)
07/08/2024 17:32

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/06/2024 16:31

Juntada de Petição
19/06/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
27/05/2024 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
30/04/2024 14:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 14:11

Determinada a citação
29/04/2024 16:08

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/04/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024 17:52

Determinada a intimação
04/04/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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