19/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
19/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013904-64.2023.4.02.5121/RJAUTOR: FABIANE BELATO DA SILVA FRANCAADVOGADO(A): ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA (OAB RJ083187)SENTENÇAPelo exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à autora, FABIANE BELATO DA SILVA FRANÇA, o benefício de auxílio por incapacidade temporária a partir de 27/11/2024, data da perícia judicial, observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para a manutenção do benefício, que deverá ser contado a partir da data da implantação do benefício pelo INSS, ressalvada, portanto, a possibilidade de requerimento da prorrogação do benefício, administrativamente, antes de ultrapassado o prazo.

Os atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante a natureza alimentar do benefício e o risco de dano de difícil reparação, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias (prazo estipulado pelo CNJ), a implantação imediata do benefício requerido, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios.

Intimem-se as partes.
17/09/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
17/09/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 16:32

Julgado procedente em parte o pedido
25/07/2025 06:11

Conclusos para julgamento
13/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
12/05/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/04/2025 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
07/04/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/04/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/04/2025 15:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/01/2025 01:40

Juntada de Petição
09/01/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
21/11/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/11/2024 00:49

Juntada de Petição
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
16/10/2024 10:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/10/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/10/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/10/2024 11:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FABIANE BELATO DA SILVA FRANCA <br/> Data: 25/11/2024 às 11:45. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: GABRIE
30/08/2024 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
07/08/2024 17:23

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/07/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2024 13:46

Determinada a citação
06/05/2024 12:26

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/02/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 17:48

Não Concedida a tutela provisória
08/01/2024 12:04

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2023 03:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/10/2023 16:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/10/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008218-32.2025.4.02.5118

Eliete Pedro da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thiago Esteves Nogueira Seraphim

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011266-95.2021.4.02.5002

Welyton Nunes Martins

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilmar Zumak Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013477-10.2021.4.02.5001

Nilo de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/05/2021 17:10

Exibir Processo

Processo nº 5011269-50.2021.4.02.5002

Jose Antonio Fernandes Marvila

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011272-05.2021.4.02.5002

Paulo Roberto Longue

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilmar Zumak Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo