19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5082476-98.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: HAMLET DOS SANTOS ALVESADVOGADO(A): WALCIR BRAZ TAVARES (OAB RJ232444) DESPACHO/DECISÃO Da obrigação de pagar Tendo em vista o trânsito e julgado do provimento jurisdicional, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado e nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, disponível em https://www.trf2.jus.br/jfrj/consultas-e-servicos/planilha-de-calculos.

Não sendo apresentada a liquidação do julgado no prazo acima assinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até manifestação ulterior.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a União Federal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Rio de Janeiro, 17/09/2025.
18/09/2025 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/09/2025 23:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/09/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 17:33

Determinada a intimação
17/09/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 16:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/09/2025 14:46

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
04/08/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/08/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
01/08/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
01/08/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
31/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 16:28

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 18:16

Juntada de Petição
11/07/2025 11:06

Conclusos para julgamento
09/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
02/07/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
18/06/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 14:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/06/2025 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/05/2025 14:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/05/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 19:01

Determinada a intimação
07/05/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 16:07

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO03F para RJRIO05F)
21/10/2024 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/10/2024 23:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/10/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:26

Declarada incompetência
16/10/2024 13:08

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 13:08

Juntada de Certidão
16/10/2024 13:07

Juntado(a)
16/10/2024 12:54

Juntado(a)
16/10/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009877-75.2021.4.02.5002

Jose Joaquim da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilmar Zumak Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009878-60.2021.4.02.5002

Manoel das Neves Pereira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilmar Zumak Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009881-15.2021.4.02.5002

Mauricio Lima Bento

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilmar Zumak Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004386-25.2024.4.02.5118

Carlos Roberto Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5085061-89.2025.4.02.5101

Concessionaria do Sistema Rodoviario Rio...

Uniao

Advogado: Octavio Fragata Martins de Barros

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo