16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007519-04.2025.4.02.5001/ES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Fase de Conhecimento, dou início à Fase de Cumprimento de Sentença da presente demanda.

Intime-se a parte Ré, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01, além de observados a ADPF 219 e o Enunciado 59 da TR/ES, para que apresentem os cálculos do valor devido (execução invertida) e comprovem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (caso haja).

Os cálculos devem ser apresentados junto com a planilha matemática correspondente, indicando a sistemática utilizada, sempre atentando para as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Prazo: 60 (sessenta) dias úteis.

Tendo em vista o dilatado prazo concedido para o cumprimento da sentença (60 dias úteis), pedidos de prorrogação de prazo genéricos, indicando apenas excesso de demandas ou não resposta de setores administrativos, serão indeferidos, adotando-se a providência correlata desde logo.

Havendo requerimento de remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Juízo o mesmo será indeferido, adotando-se a providência correlata desde logo.

O Setor de Contadoria da Justiça Federal não é área de apoio às partes.

A utilização de tal serviço deve se limitar a casos nos quais o Juiz tenha interesse em sanar dúvidas ou quando a parte estiver postulando sem Advogado.

A não apresentação dos cálculos pela parte Ré, gerará sub-rogação da obrigação à parte autora, com acréscimo de multa processual de 10% e, sendo o caso, honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o quantum debeatur.

O não cumprimento de obrigação de fazer (ou de não fazer) no prazo acima concedido, gerará astreintes no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A seguir, persistindo o descumprimento, de imediato, novas astreintes, agora de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o novo montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Atingido esse último patamar, a multa será imediatamente executada e serão adotadas medidas alternativas, nos termos do CPC.

Caso o Advogado requeira que sejam destacados os honorários contratuais, o referido contrato deverá ser juntado aos autos, em arquivo individual com o nome selecionado no sistema como “Contrato de Honorários”.

Contratos juntados de outra forma poderão ser desconsiderados.

Para os casos em que o pagamento não seja efetivado por RPV, deverá ser apresentado depósito judicial, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829, PAB-Justiça Federal, em conta à disposição deste Juízo. Depósitos feitos de outra forma não serão conhecidos pelo Juízo e o levantamento/estorno do valor que por ventura tenha sido feito em outros bancos, ficará a cargo do depositante, sem interferência deste Juízo.

Para os casos em que o pagamento seja efetivado por RPV, havendo divergência nos cálculos, já decidida e sendo fixado definitivamente o valor devido, cadastre-se o requisitório.

Após o cadastramento, dê-se vistas às partes para se manifestarem apenas sobre o cadastramento em si.

Manifestações sobre o mérito do valor serão desconsideradas por já terem precluído, eis que deveriam ter sido alvo de impugnação antes da fixação definitiva do valor.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o RPV ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se.
14/09/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2025 11:50

Determinada a intimação
12/09/2025 02:05

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 02:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
11/09/2025 13:29

Transitado em Julgado
11/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
26/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
25/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
23/08/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2025 20:00

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 01:23

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para PA011471 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
16/07/2025 14:40

Conclusos para julgamento
01/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
19/06/2025 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/06/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/06/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:56

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
29/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 16:15

Juntada de Petição
08/05/2025 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
01/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
30/04/2025 09:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 16
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/04/2025 05:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/04/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:05

Juntado(a)
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/04/2025 14:48

Juntada de Petição
31/03/2025 13:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/03/2025 12:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
27/03/2025 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
27/03/2025 17:48

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
27/03/2025 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:26

Concedida a Medida Liminar
25/03/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 12:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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