19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029413-61.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARKET SPORT PRINTAC LTDAADVOGADO(A): PATRICIA SOARES FURLANETTO (OAB RJ107267)ADVOGADO(A): ANNA LYDIA MATTOS BARRETO (OAB RJ150420)SENTENÇAIII.

Do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, a, do CPC, para reconhecer a anulação do crédito tributário objeto da CDA nº 18.935.049-0, e determinar à Ré que adote as medidas necessárias para efetivação do comando, inclusive oficiando ao Tabelião do 1º Ofício de Protesto de Títulos sobre a presente, para fins de cancelamento do protesto indevido. Diante do reconhecimento do pedido, está a Autora, desde já, autorizada a levantar o depósito comprovado no Evento 6, GUIADEP3, Página 1, feito com o intuito de suspender a exigibilidade do crédito.

Condeno a União a reembolsar as custas adiantadas pela autora; bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da Autora, que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do § 8º, do art. 85, do CPC, a serem atualizados pelo IPCA-E até a data do pagamento.

Na hipótese de tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.

Não interposto recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
18/09/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 17:26

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
10/02/2025 13:24

Conclusos para julgamento
09/12/2024 15:35

Determinada a intimação
16/10/2024 09:52

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/08/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 12:37

Determinada a intimação
21/06/2024 13:04

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
12/06/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
27/05/2024 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
10/05/2024 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 13:46

Embargos de Declaração Acolhidos
09/05/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/05/2024 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/05/2024 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 23:09

Concedida em parte a Medida Liminar
06/05/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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