19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
19/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002255-62.2023.4.02.5102/RJEXECUTADO: MEDICAL BRASIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALADVOGADO(A): DANIELLE NASCIMENTO (OAB PR040033)ADVOGADO(A): JULIO CESAR FELTRIM CAMARA (OAB SP277072)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto: I- CONHEÇO da exceção pré-executividade, mas a REJEITO, em sua integralidade, nos termos da fundamentação supra.

II- ABRA-SE vista à exequente para que forneça o valor do débito atualizado, observado os parâmetros abaixo: a) discriminar, em separado, o cálculo dos juros de mora antes e depois de 19/01/2024, cuja exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo, consoante o disposto no art. 124 da Lei 11.101/2005, in verbis: Lei nº 11.101/2005: Art. 124.

Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.? (Grifei) b) discriminar o cálculo da multa moratória, para que seja observada a classificação dos créditos na modalidade de crédito subquirografário prevista no art. 83, inciso VII, da Lei Falimentar, que assim dispõe: Art. 83.

A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: (...) VII ? as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; (grifei) Cumprido, INTIME-SE o Administrador Judicial, com cópia da presente decisão, para que comprove a habilitação do crédito, devendo substituir eventual habilitação promovida anteriormente, tendo em vista os cálculos a serem apresentados pela ANS.

Comprovada a habilitação, SUSPENDA-SE a presente execução fiscal na forma da fundamentação supra.
18/09/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 17:33

Decisão interlocutória
18/09/2025 16:46

Juntado(a)
09/07/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/05/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 15:34

Despacho
12/03/2025 19:21

Juntada de Petição
10/01/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/10/2024 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
15/10/2024 06:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/10/2024 22:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 20:51

Juntada de Petição
27/08/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
26/08/2024 15:14

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 19
26/08/2024 14:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
23/07/2024 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
16/07/2024 12:16

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/07/2024 15:09

Despacho
26/03/2024 16:08

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/02/2024 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/02/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/02/2024 16:05

Despacho
06/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/10/2023 14:41

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 15:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
19/09/2023 14:46

Juntada de Petição
12/09/2023 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
12/09/2023 15:58

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 4
12/09/2023 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
05/09/2023 11:18

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/07/2023 13:23

Determinada a citação
21/03/2023 14:59

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2023 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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