15/09/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/09/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012183-77.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: ALEXIA RODRIGUES JACKES DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIA REGINA SEVERINO MEDEIROS (OAB RJ236755) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida em face do INSS com vistas ao reconhecimento do direito ao benefício assitencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

A demandante comprovou diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA - CID F84).

A Lei n.º 12.764/2012 dispõe que "A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais".

Portanto, em se tratando de uma presunção legal absoluta, o requisito encontra-se preenchido, sendo desnecessária a marcação do exame pericial.

Além disso, analisando os autos, consta que a parte autora passou por perícia médica que atestou a existência de impedimento de longo prazo (Evento 10_Procadm4 _fl.15).

Diante disso, e, tendo em vista que a análise socioeconômica já foi realizada (Evento 13), concedo 05 (cinco) dias às partes para vista de todo o processado e manifestação.

Transcorrido in albis o prazo, voltem oportunamente conclusos para sentença, conforme ordem regular dos trabalhos da unidade.
04/09/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 17:10

Despacho
14/08/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/08/2025 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/07/2025 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/07/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
30/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
27/06/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:48

Determinada a intimação
25/04/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/01/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/01/2025 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/01/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/01/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/01/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:31

Juntada de Petição
07/08/2024 17:19

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/07/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/07/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
18/06/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 11:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
06/03/2024 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
05/03/2024 22:13

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/11/2023 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/11/2023 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/11/2023 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/11/2023 23:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2023 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023 23:26

Não Concedida a tutela provisória
13/10/2023 09:27

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2023 21:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2023 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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