18/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
17/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002929-91.2024.4.02.5106/RJAUTOR: ROSENY SANT ANNA DE SOUZA SILVAADVOGADO(A): SILVANA COUTO CHARAO (OAB RJ166865)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I do CPC, para: (a) condenar o INSS a computar os períodos contributivos como segurada empregada, de 01/11/2011 a 10/11/2011 (ESHO ? Empresa de Serviços Hospitalares S.A.) e de 01/01/2020 a 31/12/2020 (Município de Magé); (b) condenar o INSS a computar os períodos de atividades especiais da autora, de 06/04/2001 a 06/08/2012 (ESHO ? Empresa de Serviços Hospitalares S.A.), de 10/06/2013 a 02/10/2014 (CEMED Care Empresa de Atendimento Clínico Geral Ltda.) e de 14/06/2018 a 02/07/2018 (Rede D?Or São Luis S.A); (c) condenar o INSS a conceder a autora a aposentadoria programada, desde a data do requerimento administrativo (DIB 06/08/2023), com RMI apurada na forma das regras dos arts. 3º, 17 e 20 da EC 103/19, implantando-se a mais vantajosa; As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e dos juros de mora aplicáveis à poupança, estes desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; a partir de 09.12.2021, corrigidas e atualizadas exclusivamente pela SELIC, na forma do art. 3º da EC 113/21 (red. originária); e, por fim, a partir de 09.09.2025, ante a alteração da redação do art. 3º da EC 113/21 (v. art. 3º da EC 136/2025), que passou regular apenas os débitos em requisitórios de pagamento, a partir de sua expedição, deve voltar a ser aplicada aquela sistemática inicial, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Sem custas.

Ante a sucumbência mínima da autora, condeno apenas o INSS a pagar honorários advocatícios nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º do CPC, a serem aplicados sobre o valor da condenação.
16/09/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
16/09/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 19:17

Julgado procedente em parte o pedido
05/06/2025 08:51

Conclusos para julgamento
06/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
29/04/2025 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/04/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 31
15/04/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/04/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/04/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:29

Juntada de peças digitalizadas
09/04/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:08

Juntada de peças digitalizadas
08/04/2025 11:32

Juntada de Petição
08/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/02/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 14:27

Despacho
13/01/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/12/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/12/2024 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/12/2024 22:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/11/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:10

Despacho
29/11/2024 12:53

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/10/2024 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
25/10/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/10/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/10/2024 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/10/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
04/10/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 18:53

Despacho
04/10/2024 12:50

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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