19/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/09/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/09/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005147-07.2024.4.02.5005/ESAUTOR: CENIRA FREDERICO CASTROADVOGADO(A): KRISLLANE PEREIRA MACHADO CIPRIANO (OAB ES038850)ADVOGADO(A): PATRÍCIO CIPRIANO (OAB ES012708)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para conceder à demandante o benefício do salário-maternidade pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Fixo como data de início do benefício (DIB) em 04/09/2019 (data do parto). JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício concedido.

Comprovada a implantação, intime-se o INSS para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se, registre-se e intime-se.
17/09/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 16:48

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 13:57

Conclusos para julgamento
07/05/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/05/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/04/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/01/2025 17:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/12/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:33

Determinada a intimação
05/12/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/12/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/12/2024 17:24

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 15:41

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS504J para ESCOL01S)
04/12/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:03

Decisão interlocutória
29/11/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 15:01

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS504J)
28/10/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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