17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002505-09.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: MAURICIO SANT ANNA SANTOROADVOGADO(A): JEFFERSON DOS SANTOS BARBOSA (OAB RJ265222)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que discute a ocorrência de descontos associativos, supostamente indevidos, realizados em benefício previdenciário.

Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF nº 1236, que homologou acordo celebrado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o Conselho Federal da OAB, no qual se estabeleceu a devolução administrativa e integral dos valores descontados indevidamente, bem como determinou a suspensão de todas as ações judiciais que tratem da responsabilidade da União e do INSS relativamente aos descontos efetuados entre março de 2020 e março de 2025, impõe-se a suspensão do presente feito.

Na mesma decisão, determinou-se a suspensão do prazo prescricional para ajuizamento de ações indenizatórias até a conclusão da ADPF 1236, de modo a resguardar os direitos dos beneficiários do INSS.

Isso posto, suspendo o presente processo até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal nos autos da supracitada ADPF.

Intimem-se.
16/09/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 19:19

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
16/09/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
25/08/2025 22:25

Juntada de Petição
19/08/2025 16:44

Juntada de Petição
01/08/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
28/07/2025 17:41

Despacho
28/07/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 15:38

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
23/06/2025 17:22

Despacho
23/06/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10
27/05/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/05/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/05/2025 09:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/05/2025 15:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 15:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:09

Determinada a citação
14/05/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/05/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/05/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:49

Determinada a intimação
12/05/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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