18/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
17/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001393-97.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: RICARDO LUIZ ZAMURAYNADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968) DESPACHO/DECISÃO O exame dos autos aponta que o processo ainda não está maduro para a prolação de sentença de mérito.

A leitura da inicial revela que a parte autora, em sua causa de pedir, apresentou extensa tabela com vários dos seus vínculos laborais.

No entanto, no pedido, não indicou qual período de contribuição pretende que seja reconhecido pelo INSS, limitando-se a requerer a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo.

Cabe esclarecer, por oportuno, que ao analisar o resumo de documentos para perfil contributivo (Evento 1 – PROCADM6), verifica-se que vários vínculos da parte autora já foram considerados administrativamente pelo INSS, e que, a rigor, não deveriam fazer parte da presente demanda, ante a falta de interesse de agir.

Ressalto que o simples requerimento de concessão de aposentadoria configura pedido genérico, pois ignora a verdadeira resistência à pretensão autoral, qual seja, a falta de reconhecimento de determinado(s) tempo(s) de contribuição.

Nesse diapasão é importante salientar que o juiz está adstrito aos limites impostos pelo pedido e pela causa de pedir, por força do disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, sendo-lhe vedado deferir o que não foi pedido.

Por sua vez, dispõe o art. 324 do CPC que o pedido deve ser certo e determinado, não se admitindo pedido genérico fora das hipóteses legais.

Assim, e considerando que o processo administrativo já foi juntado aos autos (Evento 1 – PROCADM6), dê-se vista do feito à parte autora, por derradeiro 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 321 do CPC, para que aponte, no pedido, detalhadamente, quais são os tempos de contribuição/carência (vínculos empregatícios ou atividades autônomas) que configuram a pretensão resistida.

Atendido o comando, dê-se vista ao INSS por 15 (quinze) dias.

Após, venham conclusos.
16/09/2025 19:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2025 19:57

Despacho
11/07/2025 18:55

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/03/2025 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/03/2025 10:18

Despacho
23/01/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:34

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
09/07/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/05/2024 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/05/2024 10:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/04/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 14:45

Determinada a intimação
01/03/2024 22:36

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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