16/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060551-12.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SIMONE WILLIAM DE OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): THAYZA TEIXEIRA PRENDA (OAB RJ180033) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 98 do CPC.

O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes.

Por isso fixou, no artigo 334, caput, ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado.

No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo.

O pedido de antecipação da tutela será apreciado na fase de sentença.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial.

Cumprido, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias.

Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias.
14/09/2025 20:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/09/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2025 20:07

Concedida a gratuidade da justiça
09/09/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 19:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO25S)
08/09/2025 18:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/09/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
06/08/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 09:14

Perícia designada - <br/>Periciado: SIMONE WILLIAM DE OLIVEIRA DOS SANTOS <br/> Data: 04/09/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ERIKA AMORIM RAPOSO DA CA
06/08/2025 08:05

Registrado para retificação da autuação - alterada a especialidade médica pericial
06/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
29/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
25/07/2025 22:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
25/07/2025 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 22:26

Juntada de Certidão
23/06/2025 19:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/06/2025 01:35

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25S para CEPERJA-RJ)
19/06/2025 01:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/06/2025 22:56

Juntado(a)
18/06/2025 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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