16/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 136
15/09/2025 18:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/09/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
15/09/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
15/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 136
15/09/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5091661-97.2023.4.02.5101/RJ RÉU: UNIX BRASIL CLUBE DE BENEFICIOSADVOGADO(A): BRUNO COSTA DA SILVA (OAB RJ165356)ADVOGADO(A): RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB BA055740)ADVOGADO(A): ANA PAULA SILVA MORAES (OAB MG111630) DESPACHO/DECISÃO Veio aos autos informação da autarquia autora de que a demandada efetuou seu cadastramento perante a Susep em 03/07/2025 (evento 131.1).

Nos termos do art. 9º, §5º, III, da Lei Complementar 213/2025, com o cadastramento das associações e entidades perante a autarquia reguladora, as ações civis ajuizadas pela Susep devem permanecer suspensas pelo prazo de até 3 (três) anos da data do respectivo cadastramento, confira-se: "Art. 9º As associações e as demais entidades que, na data de publicação desta Lei Complementar, estiverem realizando atividades direcionadas à proteção contra riscos patrimoniais, pessoais ou de qualquer outra natureza, socorros mútuos e assemelhados, sem a autorização da Susep, deverão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei Complementar: I – promover a alteração de seu estatuto social ou contrato social para atender ao disposto no inciso I do § 1º do art. 88-E do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), e efetuar cadastramento específico perante a Susep; ou II – cessar as atividades referidas no caput deste artigo. (...) § 5º As ações civis ajuizadas pela Procuradoria-Geral Federal como representante da Susep com base no art. 113 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), até a data de publicação desta Lei Complementar em desfavor das associações e das demais entidades a que se refere o caput deste artigo, ou de seus dirigentes e gestores: I – ficarão suspensas a partir da data de publicação desta Lei Complementar, independentemente da fase em que se encontrem, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias; II – serão retomadas ao final do prazo referido no inciso I deste parágrafo caso a associação e as demais entidades não procedam ao cadastramento perante a Susep nos termos do caput deste artigo; III – permanecerão suspensas pelo prazo de até 3 (três) anos, contado da data de cadastramento da associação ou das demais entidades perante a Susep, na hipótese prevista no inciso I do § 2º deste artigo, independentemente da fase em que se encontrem; IV – serão extintas, sem resolução do mérito, caso a entidade comprove a regularização da sua atuação ou a cessação das atividades referidas no caput deste artigo, nos termos desta Lei Complementar e da regulamentação a ser editada pelo CNSP; V – serão retomadas ao final do prazo referido no inciso III deste parágrafo caso a entidade não proceda à regularização de sua atuação nos termos desta Lei Complementar.” (g.n.) Assim, ante a informação do ev. 131.1 e consoante a determinação legal expressa no art. 9º, §5º, III, da Lei Complementar 213/2025, determino a suspensão do presente feito até 03/07/2028.

Intimem-se.
14/09/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2025 21:06

Determinada a intimação
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
20/08/2025 18:55

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
14/08/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
14/08/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
07/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/05/2025 12:55

Juntada de Petição
07/05/2025 15:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
29/04/2025 21:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
24/04/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
24/04/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
16/04/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
16/04/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
15/04/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 17:45

Determinada a intimação
15/04/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
07/04/2025 17:55

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte TATIENE PAZ DE OLIVEIRA MOREIRA - EXCLUÍDA
07/04/2025 17:55

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte IANGELA FERREIRA PAZ DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA
07/04/2025 16:37

Juntada de Petição
01/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103
17/03/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
17/03/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
14/03/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 16:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/03/2025 19:14

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92, 91 e 93
12/03/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
12/03/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
12/03/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
06/03/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/03/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/03/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/02/2025 22:48

Despacho
20/02/2025 10:57

Juntada de Petição
14/02/2025 18:03

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
09/02/2025 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
30/01/2025 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
30/01/2025 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
29/01/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 16:54

Determinada a intimação
27/10/2024 03:02

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
09/10/2024 12:15

Juntada de Petição
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/09/2024 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
04/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
03/09/2024 14:18

Juntada de Petição
19/08/2024 10:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58
13/08/2024 19:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59
12/08/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
19/07/2024 13:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57
12/07/2024 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59
12/07/2024 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
08/07/2024 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58
05/07/2024 16:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/07/2024 16:03

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
05/07/2024 16:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/06/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Conclusos para decisão/despacho - 04/06/2024 17:47:50)
03/06/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
27/05/2024 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
22/05/2024 18:19

Juntado(a)
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/04/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 11:45

Determinada a intimação
26/03/2024 12:50

Juntada de Petição
26/03/2024 12:50

Juntada de Petição
19/03/2024 17:35

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 17:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
19/03/2024 17:31

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 42 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
19/03/2024 16:23

Juntada de Petição
28/02/2024 18:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
28/02/2024 18:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
28/02/2024 17:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32
06/02/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/01/2024 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
19/01/2024 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
19/01/2024 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
12/01/2024 17:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/01/2024 17:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/01/2024 17:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/01/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2024 16:30

Determinada a citação
08/01/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
02/01/2024 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/11/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2023 15:12

Determinada a intimação
16/11/2023 18:59

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/10/2023 05:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
28/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
19/09/2023 14:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
19/09/2023 14:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
19/09/2023 14:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
13/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/09/2023 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
08/09/2023 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
08/09/2023 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
05/09/2023 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/09/2023 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/09/2023 12:24

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/09/2023 12:24

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/09/2023 12:24

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/09/2023 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
03/09/2023 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2023 23:24

Não Concedida a Medida Liminar
29/08/2023 14:28

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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