18/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
17/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003183-39.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ANNALU DE ALMEIDA XAVIER (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO (OAB RJ151143)ADVOGADO(A): JOAO PAULO AZEVEDO MASCARENHAS (OAB RJ214585) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ANNALU DE ALMEIDA XAVIER, representada nesse ato por MARTHA GOMES BARRETO DE ALMEIDA, objetivando em face do INSS a concessão de pensão por morte na condição de menor sob guarda da pretensa instituidora Maria Emília Gomes Barreto de Almeida.

Como apontado pelo INSS, a questão dos autos tem Repercussão Geral reconhecida no tema n. 1.271 do STF: Tema 1271 - Exclusão da criança e do adolescente sob guarda do rol de beneficiários, na condição de dependentes, do segurado do Regime Geral de Previdência Social, implementada pelo art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Relator(a): MIN.

ANDRÉ MENDONÇA Leading Case: RE 1442021 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 60, § 4º, 201, da Constituição Federal e do artigo 23, § 6º, da Emenda Constitucional 103/2019, se a retirada da criança e do adolescente sob guarda do rol de beneficiários, na qualidade de dependentes do segurado do Regime Geral de Previdência Social, violou os princípios da igualdade, proibição do retrocesso e da proteção integral das crianças e dos adolescentes.

Em 21 de janeiro de 2025, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos sobre a matéria: Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional de processos que tratam da questão controvertida no Tema nº 1.271 do ementário da Repercussão Geral, de forma a impedir a prolação de decisões de mérito, até o julgamento deste recurso extraordinário.

Assim, suspenda-se o presente feito.

Intimem-se.

Dê-se vista ao MPF.
16/09/2025 20:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2025 20:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2025 20:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2025 20:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
21/08/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/06/2025 15:26

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/06/2025 15:26

Não Concedida a tutela provisória
22/05/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/04/2025 08:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/04/2025 08:05

Determinada a intimação
26/04/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 18:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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