TRF2 - 5005719-35.2025.4.02.5002
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
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19/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005719-35.2025.4.02.5002/ES AUTOR: ELISEU SEMPRINIADVOGADO(A): JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS (OAB ES009219) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ELISEU SEMPRINI, sob o rito do Juizado Especial Federal, em face de ENERPREV PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO GRUPO ENERGIAS DO BRASIL e UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual postula a declaração do direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e a restituição do tributo pago indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos no montante de R$ 5.734,84, com correção pela SELIC, tendo em vista que o autor é portador de adenocarcionoma da próstata (CID C61).
Requer a tutela de evidência para que a ENERPREV, como fontes pagadoras, parem de descontar imposto de renda.
Pleiteia, ainda, a prioridade na tramitação.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestação acerca da legitimidade passiva da ENERPREV, considerando que esta é apenas a responsável pela retenção do valor do imposto de renda, sendo a União o sujeito ativo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. -
18/09/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 17:43
Determinada a intimação
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16/07/2025 13:17
Conclusos para decisão/despacho
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16/07/2025 13:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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