14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 96
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006077-05.2022.4.02.5002/ES REQUERENTE: GILMAR SANTOS ALMEIDAADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1.

OBRIGAÇÃO DE FAZER Intime-se a CEAB/DJ para, na sua esfera de atribuição e no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento ao julgado no sentido de: i) reconhecer a especialidade do meio ambiente de trabalho a que submetido o autor, nos períodos de 02/01/1990 a 26/02/1991, de 01/09/1993 a 30/10/1996, e de 02/06/2003 a 30/06/2007, pronunciando, ato contínuo, o direito à respectiva conversão em tempo de contribuição comum, mediante aplicação do fato de multiplicação 1,4; ii) reconhecer exercício de atividades rurais, na qualidade de segurado especial, no período de 14/08/1982 a 30/01/1988; iii) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando-se o cumprimento das regras de transição dos artigos 17 e 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), em 20/01/2022 TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB 20/01/2022 DIP 29/05/2025 DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações i) reconhecer a especialidade do meio ambiente de trabalho a que submetido o autor, nos períodos de 02/01/1990 a 26/02/1991, de 01/09/1993 a 30/10/1996, e de 02/06/2003 a 30/06/2007, pronunciando, ato contínuo, o direito à respectiva conversão em tempo de contribuição comum, mediante aplicação do fato de multiplicação 1,4;ii) reconhecer exercício de atividades rurais, na qualidade de segurado especial, no período de 14/08/1982 a 30/01/1988;iii) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando-se o cumprimento das regras de transição dos artigos 17 e 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), em 20/01/2022 2.

CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Após cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973.

Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas.

Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados, e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada.

Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido.

Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
04/09/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
04/09/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:03

Despacho
03/09/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 16:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 15:26

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> ESCAC03
03/07/2025 15:25

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
27/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
03/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
30/05/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 10:16

Conhecido o recurso e provido em parte
05/05/2025 18:39

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 17:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Conclusos para decisão/despacho - 10/04/2025 21:09:10)
04/04/2025 13:35

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB03 para RJRIOTR01G01)
04/04/2025 13:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
04/04/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
04/04/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
31/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
18/03/2025 10:12

Juntada de Petição
18/03/2025 10:00

Juntada de Petição
17/03/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/03/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
11/03/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/03/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025 15:46

Julgado procedente em parte o pedido
02/10/2024 18:39

Conclusos para julgamento
20/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/07/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
28/05/2024 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
16/05/2024 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/05/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 13:36

Convertido o Julgamento em Diligência
19/02/2024 18:48

Conclusos para julgamento
19/02/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
19/02/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/02/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 20:59

Juntada de peças digitalizadas
19/12/2023 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/11/2023 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/11/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 15:38

Despacho
17/11/2023 13:13

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2023 13:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/08/2023 14:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/05/2023 19:25

Despacho
31/05/2023 14:21

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2023 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
30/03/2023 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/03/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/12/2022 12:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
28/11/2022 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
24/11/2022 22:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
24/11/2022 22:25

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
24/11/2022 22:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
24/11/2022 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
24/11/2022 22:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
24/11/2022 22:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
24/11/2022 22:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
24/11/2022 14:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
24/11/2022 14:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
24/11/2022 13:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
24/11/2022 11:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
24/11/2022 11:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
24/11/2022 11:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
24/11/2022 11:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
24/11/2022 07:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/11/2022 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022 19:03

Determinada a intimação
17/11/2022 13:48

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2022 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/09/2022 11:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2022 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/09/2022 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/08/2022 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 18:12

Determinada a intimação
26/08/2022 13:42

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2022 13:41

Alterado o assunto processual
26/08/2022 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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