14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 48
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002935-56.2023.4.02.5002/ESAUTOR: ELISARDO DOS SANTOSADVOGADO(A): NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE (OAB ES031513)SENTENÇADiante do exposto: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer e determinar a averbação no CNIS da parte autora o exercício de atividades campesinas, na condição de empregado rural, entre 11/05/1990 a 08/10/1990, de 03/06/1991 a 17/12/1991, de 11/05/1992 a 11/12/1992 e de 01/05/1993 a 01/09/1993; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer e determinar a averbação no CNIS da parte autora o exercício de atividades campesinas, na condição de segurado especial, entre 17/01/2001 a 31/12/2007, de 27/01/2014 a 18/01/2015 e de 19/08/2016 até 03/10/2022; c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC e concedo o benefício de aposentadoria por idade rural ao autor ELISARDO DOS SANTOS, CPF: *25.***.*20-53, com DIB em 03/10/2022, determinando, ato contínuo, o pagamento das parcelas pretéritas do benefício, devidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal e compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável e. d) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em vista do deferimento da tutela provisória de urgência, Intime-se a CEAB para o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), no prazo de trinta dias.

Segue tabela para cumprimento da obrigação de fazer ora determinada, em caráter de urgência.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

A fixação da renda mensal inicial e da renda mensal atual ficarão a cargo do INSS.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
04/09/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
04/09/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 16:07

Julgado procedente em parte o pedido
23/05/2025 17:02

Conclusos para julgamento
25/03/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/02/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
13/11/2024 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/11/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 21:20

Convertido o Julgamento em Diligência
11/09/2024 12:56

Juntada de Petição
02/08/2024 13:35

Conclusos para julgamento
20/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
28/05/2024 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/05/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:08

Juntado(a)
14/03/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/03/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/03/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 18:26

Determinada a intimação
05/03/2024 18:17

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2023 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/10/2023 18:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2023 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/09/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2023 16:48

Determinada a intimação
06/09/2023 15:25

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2023 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/07/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2023 12:56

Determinada a intimação
12/07/2023 12:48

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2023 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/05/2023 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/05/2023 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 19:04

Não Concedida a tutela provisória
29/05/2023 18:22

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2023 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/04/2023 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/04/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2023 14:20

Determinada a intimação
27/04/2023 17:21

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2023 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003722-63.2025.4.02.5116

Mirela de Paula de Rezende Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luis Gustavo Narciso Guimaraes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005838-60.2025.4.02.5110

Robson Luiz Silva de Mello

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007906-50.2025.4.02.5120

Maria Regina de Souza Moraes

Adjunto - Instituto Nacional do Seguro S...

Advogado: Roberta Janini da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009381-41.2024.4.02.5002

Marcia Rios de Jesus Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5083098-46.2025.4.02.5101

Thiago Alves Cunha da Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Ludmila Bolivar Faioli Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo