TRF2 - 5035108-59.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035108-59.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ DOS SANTOS MARTINSADVOGADO(A): FELLIPE NEVES MIRINDIBA (OAB RJ231242) DESPACHO/DECISÃO Defiro a prioridade na tramitação do presente feito, por se tratar a parte autora de pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade, na forma dos artigos 1º e 71 da Lei nº 10.741/03.  Trata-se de inicial ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Ocorre que a parte autora não expôs, em sua causa de pedir, os tempos de contribuição que entende possuir e que, ao serem somados, justificariam a concessão do benefício pleiteado.  Verifica-se, ainda, que não foram apontados os tempos de contribuição/vínculos de emprego que teriam sido desconsiderados pelo INSS.

Importante lembrar que é ônus da parte autora demonstrar suas alegações, bem como apresentar pedido certo e determinado.

O simples pedido de concessão de aposentadoria, desacompanhado das informações acima, configura pedido genérico, o que prejudica a defesa do réu, inviabilizando o estabelecimento adequado da controvérsia e, consequentemente, posterior prolação de sentença de mérito. À luz das considerações acima, determino que seja apresentada emenda à inicial, dentro de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do CPC.

Ademais, sem prejuízo da determinação anterior, deverá a parte autora, no mesmo prazo, assinar declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando-se desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado nº 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.

Vale ressaltar que a referida declaração deverá ser assinada pela parte autora, ou ser subscrita por seu advogado constituído, sendo certo que, nesse último caso, deverá juntar ao feito nova procuração em que conste outorga ao advogado de poderes específicos para renunciar a eventual condenação excedente a sessenta salários mínimos; Ultrapassado o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos.

Cumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.

Após, venham os autos conclusos para análise da higidez do feito, com vistas à conclusão para sentença.