TRF2 - 5021998-12.2019.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 18:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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28/08/2025 12:42
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
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28/08/2025 11:34
Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP
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28/08/2025 11:34
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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27/08/2025 18:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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27/08/2025 18:18
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF
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15/08/2025 19:01
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
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14/08/2025 15:38
Juntada de Petição
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12/09/2023 17:49
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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12/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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27/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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25/07/2023 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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25/07/2023 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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18/07/2023 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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18/07/2023 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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18/07/2023 12:43
Juntada de Petição
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17/07/2023 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/07/2023 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/07/2023 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/07/2023 11:53
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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17/07/2023 11:53
Recurso Extraordinário sobrestado
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30/05/2023 15:08
Retirado de pauta
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23/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2023<br>Data da sessão: <b>01/06/2023 13:00:00</b>
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23/05/2023 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados no aditamento à Pauta de Julgamentos da 36ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de JUNHO de 2023, às 13 horas, e término no dia 07 de JUNHO de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022.
Apelação Cível Nº 5021998-12.2019.4.02.5001/ES (Aditamento: 142) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELANTE: FORTE AMBIENTAL EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de maio de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente -
19/05/2023 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
19/05/2023 12:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 142
-
17/05/2023 18:30
Despacho
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24/04/2023 08:44
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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13/03/2023 16:20
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 57
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13/03/2023 15:51
Juntada de Petição
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08/03/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
08/03/2023 16:52
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
08/03/2023 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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03/03/2023 20:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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03/03/2023 20:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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03/03/2023 17:22
Juntada de Petição
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02/03/2023 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/03/2023 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/03/2023 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/03/2023 23:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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01/03/2023 23:30
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
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28/02/2023 16:44
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
28/02/2023 16:41
Juntada de Certidão
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28/02/2023 13:19
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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27/02/2023 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
27/02/2023 18:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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24/02/2023 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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11/02/2023 08:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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08/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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07/12/2022 07:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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27/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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27/11/2022 08:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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21/11/2022 09:16
Juntada de Petição
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17/11/2022 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/11/2022 17:27
Ato ordinatório praticado
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17/11/2022 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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17/11/2022 06:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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13/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
-
04/11/2022 15:22
Juntada de Petição
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03/11/2022 21:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/11/2022 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/11/2022 18:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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03/11/2022 18:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/10/2022 20:05
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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27/10/2022 19:46
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
17/10/2022 13:00
Lavrada Certidão
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14/10/2022 14:05
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/10/2022<br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00:00</b>
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05/10/2022 12:02
Lavrada Certidão
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05/10/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 18/10/2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 24/10/2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação Cível Nº 5021998-12.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 46) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELANTE: FORTE AMBIENTAL EIRELI (AUTOR) ADVOGADO: HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
27/09/2022 12:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/10/2022
-
26/09/2022 09:09
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/10/2022
-
26/09/2022 08:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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26/09/2022 08:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 46
-
23/09/2022 17:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
02/05/2022 13:15
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB12 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
-
14/05/2021 14:04
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
-
14/05/2021 13:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
14/05/2021 13:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
13/05/2021 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
13/05/2021 19:05
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 12:32
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
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11/05/2021 17:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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